TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

455 índice de preceitos normativos 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) Artigo 11.º: Ac. 400/12. Artigo 69.º: Ac. 504/12. Artigo 70.º, n.º 1, alínea a) : Ac. 444/12; Ac. 581/12. Artigo 70.º, n.º 1, alínea b) : Ac. 441/12; Ac. 504/12; Ac. 528/12; Ac. 592/12; Ac. 614/12. Artigo 70.º, n.º 2: Ac. 504/12. Artigo 72.º: Ac. 581/12. Artigo 75.º: Ac. 504/12. Artigo 77.º: Ac. 504/12. Artigo 79.º-C: Ac. 442/12; Ac. 590/12. Artigo 79.º-D: Ac. 540/12; Ac. 617/12. Artigo 80.º: Ac. 441/12; Ac. 445/12. Artigo 103.º-C: Ac. 547/12; Ac. 618/12. Artigo 103.º-D: Ac. 547/12; Ac. 618/12. Artigo 105.º: Ac. 400/12. Artigo 109.º: Ac. 616/12.