TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

457 índice de preceitos normativos Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto (aprova o Regime Jurídico do Referendo Local – alterado pelas Leis Orgânicas n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro): Artigo 3.º: Ac. 400/12; Ac. 402/12. Artigo 4.º: Ac. 400/12. Artigo 7.º: Ac. 400/12. Artigo 8.º: Ac. 400/12. Artigo 10.º: Ac. 400/12. Artigo 11.º: Ac. 400/12. Artigo 23.º: Ac. 400/12; Ac. 402/12. Artigo 24.º: Ac. 400/12. Artigo 25.º: Ac. 400/12; Ac. 402/12. Artigo 26.º: Ac. 400/12; Ac. 402/12. Artigo 28.º: Ac. 400/12. Artigo 31.º: Ac. 400/12. Artigo 32.º: Ac. 400/12; Ac. 402/12. Artigo 33.º: Ac. 400/12; Ac. 402/12. Artigo 96.º: Ac. 402/12. Artigo 142.º: Ac. 400/12; Ac. 402/12. Artigo 145.º: Ac. 400/12; Ac. 402/12. Artigo 155.º: Ac. 400/12. 4 – Diplomas relativos a referendo local