TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

470 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Região Autónoma da Madeira: Estatuto Político-Administrativo – Ac. 412/12. Região Autónoma dos Açores: Estatuto Político-Administrativo – Ac. 412/12. Orçamento – Ac. 568/12. Regime geral do ilícito de mera ordenação social – Ac. 466/12; Ac. 595/12. Repartição dos recursos públicos – Ac. 412/12. Reserva de lei – Ac. 441/12. Reserva do juiz – Ac. 474/12. Residência – Ac. 439/12. Residência no estrangeiro – Ac. 594/12. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 404/12; Ac. 530/12. Restrição de direito fundamental – Ac. 404/12. Retroatividade da lei – Ac. 442/12. Retroatividade da lei fiscal – Ac. 592/12; Ac. 617/12. Retroatividade da lei penal – Ac. 591/12. S Sanção acessória – Ac. 530/12. Santa Casa da Misericórdia de Lisboa: Apostas mútuas – Ac. 595/12. Competência administrativa – Ac. 595/12. Competência sancionatória – Ac. 595/12. Sistema fiscal – Ac. 592/12. Sociedade comercial: Administrador – Ac. 530/12. Sucessão de leis – Ac. 442/12; Ac. 591/12. T Taxa municipal – Ac. 581/12. Titular de cargo político – Ac. 616/12. Titular de cargo público – Ac. 616/12. Trânsito em julgado – Ac. 614/12. Tribunais administrativos e fiscais – Ac. 528/12. Tribunal comum – Ac. 528/12. Tribunal Constitucional: Ação de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos – Ac. 547/12; Ac. 618/12. Competência – Ac. 441/12. Poder de cognição – Ac. 441/12; Ac. 504/12; Ac. 547/12; Ac. 590/12; Ac. 618/12. Tribunal de Justiça da União Europeia – Ac. 402/12. Tribunal judicial – Ac. 528/12. Tributação da empresa – Ac. 617/12. Tributação dos rendimentos – Ac. 617/12. Tutela jurisdicional efetiva – Ac. 437/12; Ac. 439/12; Ac. 445/12; Ac. 466/12; Ac. 474/12; Ac. 529/12; Ac. 540/12. V Vereador municipal – Ac. 616/12.