TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

64 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 6. Entendo, pelas razões sumariamente expostas, que é inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, e do artigo 141.º-A, alínea a) , aditado à Lei do Orçamento do Estado para 2011 pelo artigo 4.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de dezembro. – Catarina Sarmento e Castro Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 30 de outubro de 2012. 2 – Os Acórdãos n . os 11/83 , 66/84 e 141/85 e stão publicados em Acórdãos , 1.º, 4.º e 6.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 162/99 , 567/04 e 11/07 e stão publicados em Acórdãos , 43.º, 60.º e 67.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. o s 581/07, 238/08, 499/08 e 187/12 estão publicados em Acórdãos , 70.º, 71.º, 73.º e 83.º Vols., respeti- vamente. 5 – Ver, neste Volume , o Acórd ão n.º 568/12.