Capa
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I |
Índice Geral
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6 |
I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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13 |
1. Fiscalização preventiva da constitucionalidade
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13 |
Acórdão n.º 404/12, de 18 de setembro de 2012
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15 |
Acórdão n.º 412/12, de 25 de setembro de 2012
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35 |
Acórdão n.º 568/12, de 27 de novembro de 2012
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65 |
2. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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75 |
Acórdão n.º 437/12, de 26 de setembro de 2012
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77 |
Acórdão n.º 439/12, de 26 de setembro de 2012
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87 |
Acórdão n.º 441/12, de 26 de setembro de 2012
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99 |
Acórdão n.º 442/12, de 26 de setembro de 2012
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113 |
Acórdão n.º 444/12, de 26 de setembro de 2012
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121 |
Acórdão n.º 445/12, de 26 de setembro de 2012
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135 |
Acórdão n.º 465/12, de 1 de outubro de 2012
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147 |
Acórdão n.º 466/12, de 1 de outubro de 2012
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155 |
Acórdão n.º 474/12, de 23 de outubro de 2012
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165 |
Acórdão n.º 528/12, de 7 de novembro de 2012
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181 |
Acórdão n.º 529/12, de 7 de novembro de 2012
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199 |
Acórdão n.º 530/12, de 7 de novembro de 2012
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207 |
Acórdão n.º 540/12, de 15 de novembro de 2012
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215 |
Acórdão n.º 560/12, de 21 de novembro de 2012
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225 |
Acórdão n.º 581/12, de 5 de dezembro de 2012
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235 |
Acórdão n.º 590/12, de 5 de dezembro de 2012
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265 |
Acórdão n.º 591/12, de 5 de dezembro de 2012
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277 |
Acórdão n.º 592/12, de 5 de dezembro de 2012
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293 |
Acórdão n.º 594/12, de 6 de dezembro de 2012
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305 |
Acórdão n.º 595/12, de 6 de dezembro de 2012
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317 |
Acórdão n.º 614/12, de 19 de dezembro de 2012
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327 |
Acórdão n.º 617/12, de 19 de dezembro de 2012
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341 |
3. Reclamações
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353 |
Acórdão n.º 504/12, de 24 de outubro de 2012
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355 |
4. Outros processos
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363 |
Acórdão n.º 400/12, de 4 de setembro de 2012
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365 |
Acórdão n.º 402/12, de 18 de setembro de 2012
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375 |
Acórdão n.º 547/12, de 20 de novembro de 2012
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379 |
Acórdão n.º 616/12, de 19 de dezembro de 2012
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411 |
Acórdão n.º 618/12, de 19 de dezembro de 2012
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417 |
II – Acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2012 não publicados no presente volume
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433 |
III – Índice de preceitos normativos
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451 |
1. Constituição da República
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453 |
2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
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455 |
3. Diplomas relativos a partidos políticos e controle público da riqueza, incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos
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456 |
4. Diplomas relativos a referendo local
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457 |
5. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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458 |
IV – Índice ideográfico
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463 |