TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

715 índice de preceitos normativos Artigo 77.º: Ac. 341/13. Artigo 78.º: Ac. 341/13. Decreto da Assembleia da República n.º 132/XII (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico): Artigo 2.º: Ac. 296/13. Artigo 3.º: Ac. 296/13. Artigo 25.º: Ac. 296/13. Artigo 100.º: Ac. 296/13. Artigo 101.º: Ac. 296/13. Artigo 102.º: Ac. 296/13. Artigo 103.º: Ac. 296/13. Artigo 107.º: Ac. 296/13. (Anexo I): Artigo 2.º: Ac. 296/13. Artigo 3.º: Ac. 296/13. Artigo 63.º: Ac. 296/13. Artigo 64.º: Ac. 296/13. Artigo 65.º: Ac. 296/13. Artigos 89.º a 93.º: Ac. 296/13. Artigos 104.º a 106.º: Ac. 296/13. Artigo 108.º: Ac. 296/13. Artigo 110.º: Ac. 296/13. Decreto da Assembleia da República n.º 136/XII (Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n. os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo): Artigo 1.º: Ac. 296/13.