TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

730 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 305/13; Ac. 324/13; Ac. 400/13. Sujeito processual – Ac. 340/13. Suspensão da execução – Ac. 341/13. Tempestividade do recurso – Ac. 400/13. Trânsito em julgado – Ac. 400/13. Traslado – Ac. 312/13. Tribunal coletivo – Ac. 428/13. Tribunal singular – Ac. 428/13. Processo de contraordenação: Admoestação – Ac. 299/13. Aplicação de coima – Ac. 389/13. Cobrança coerciva – Ac. 389/13. Coima – Ac. 404/13. Coautoria – Ac. 297/13. Culpa – Ac. 297/13. Garantias de defesa – Ac. 404/13. Impugnação – Ac. 299/13. Interesse em agir – Ac. 299/13. Multa – Ac. 297/13. Recurso de aplicação de coima – Ac. 299/13. Responsabilidade contraordenacional – Ac. 404/13. Processo de injunção: Fórmula executória – Ac. 388/13. Oposição pelo requerido – Ac. 388/13. Requerimento – Ac. 388/13. Processo de insolvência: Acordo judicialmente homologado – Ac. 401/13. Assembleia de credores – Ac. 401/13. Plano de insolvência – Ac. 401/13. Processo equitativo – Ac. 243/13; Ac. 312/13; Ac. 327/13; Ac. 340/13; Ac. 404/13. Processo disciplinar: Garantias de defesa – Ac. 327/13. Processo tributário: Coima – Ac. 444/13. Crime de fraude fiscal – Ac. 340/13. Dívida fiscal – Ac. 444/13. Execução fiscal – Ac. 444/13. Infração tributária – Ac. 340/13; Ac. 444/13. Princípio da legalidade – Ac. 340/13 . Processo pendente – Ac. 401/13. Prova documental – Ac. 340/13. Responsabilidade civil – Ac. 444/13. Processo tutelar – Ac. 459/13. Processo Tutelar de Menores – Ac. 243/13. Professores – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13; Ac. 449/13. Propaganda política – Ac. 475/13. Propriedade privada – Ac. 315/13. Proteção da família – Ac. 274/13; Ac. 441/13. Proteção da infância – Ac. 274/13. Proteção do consumidor – Ac. 313/13. Proteção do património cultural – Ac. 475/13. R Recuperação de empresas – Ac. 401/13. Região Autónoma: Autonomia financeira – Ac. 398/13. Autonomia regional – Ac. 374/13 . Competência – Ac. 374/13. Delegação de competências – Ac. 398/13. Estatuto – Ac. 449/13. Finanças regionais – Ac. 398/13. Orçamento regional – Ac. 398/13. Participação na receita fiscal – Ac. 398/13. Região Autónoma dos Açores – Ac. 374/13; Ac. 449/13. Regime transitório – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13; Ac. 355/13.