TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

731 índice ideográfico Regulamento delegado – Ac. 325/13. Regulamento modificativo – Ac. 325/13. Relação jurídica de emprego – Ac. 474/13. Relações entre direito internacional e direito interno – Ac. 404/13. Remição de pensão – Ac. 314/13; Ac. 328/13. Repartição dos recursos públicos – Ac. 398/13; Ac. 406/13. Reserva Agrícola Nacional – Ac. 315/13. Reserva de jurisdição – Ac. 327/13. Reserva Ecológica Nacional – Ac. 315/13. Responsabilidade parental – Ac. 243/13. Restrição ao exercício do direito – Ac. 475/13. Restrição de direito fundamental – Ac. 312/13; Ac. 340/13; Ac. 406/13; Ac. 418/13; Ac. 441/13; Ac. 474/13. Retroatividade da lei – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13; Ac. 355/13. Retroatividade da lei fiscal – Ac. 401/13. Reversão fiscal – Ac. 389/13; Ac. 444/13. S Sanção administrativa: Impugnação – Ac. 299/13. Santa Casa da Misericórdia: Competência administrativa – Ac. 404/13. Competência para aplicação de coima – Ac. 404/13. Utilidade pública – Ac. 404/13. Saúde pública – Ac. 374/13. Segredo profissional – Ac. 418/13. Segurança no emprego – Ac. 474/13. Serviço público – Ac. 325/13; Ac. 421/13. Serviços de saúde – Ac. 418/13. Setor privado – Ac. 474/13. Setor público – Ac. 474/13. Sucessão de leis – Ac. 355/13. Supremo Tribunal Administrativo: Competência – Ac. 327/13. Supremo Tribunal de Justiça: Secção ad hoc – Ac. 327/13. T Taxa de justiça – Ac. 421/13. Técnico Oficial de Contas: Dever de indemnizar – Ac. 444/13. Entrega de declarações – Ac. 444/13. Responsabilidade pelas coimas – Ac. 444/13. Teste de alcoolemia – Ac. 356/13; Ac. 418/13. Trabalhador da Administração Pública – Ac. 474/13. Trabalho extraordinário – Ac. 325/13. Trabalho igual salário igual – Ac. 239/13; Ac. 316/13; Ac. 317/13. Trabalho suplementar – Ac. 325/13. Tribunais: Competência – Ac. 428/13. Independência – Ac. 327/13. Tribunal Administrativo: Competência – Ac. 327/13. Tribunal Constitucional: Custas – Ac. 327/13. Decisão sumária – Ac. 327/13. Poder de cognição – Ac. 240/13. Poderes do relator – Ac. 327/13. Tutela jurisdicional efetiva – Ac. 327/13; Ac. 329/13; Ac. 388/13.