TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 87.º Volume \ 2013

732 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL U Unidade de conta – Ac. 421/13. Unidade do Estado – Ac. 296/13; Ac. 398/13. Universidade – Ac. 355/13. V Valor da causa – Ac. 421/13. Vinculação da Administração – Ac. 474/13.