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Capa
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I |
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Índice Geral
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5 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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15 |
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1. Fiscalização preventiva da constitucionalidade
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15 |
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Acórdão n.º 296/13, de 28 de maio de 2013
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17 |
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Acórdão n.º 374/13, de 28 de junho de 2013
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49 |
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Acórdão n.º 474/13, de 29 de agosto de 2013
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61 |
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2. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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107 |
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Acórdão n.º 239/13, de 8 de maio de 2013
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109 |
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Acórdão n.º 388/13, de 9 de julho de 2013
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119 |
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3. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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129 |
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Acórdão n.º 243/13, de 10 de maio de 2013
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131 |
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Acórdão n.º 274/13, de 23 de maio de 2013
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159 |
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Acórdão n.º 297/13, de 28 de maio de 2013
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175 |
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Acórdão n.º 298/13, de 28 de maio de 2013
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185 |
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Acórdão n.º 299/13, de 28 de maio de 2013
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193 |
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Acórdão n.º 305/13, de 29 de maio de 2013
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201 |
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Acórdão n.º 312/13, de 29 de maio de 2013
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213 |
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Acórdão n.º 313/13, de 29 de maio de 2013
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221 |
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Acórdão n.º 314/13, de 29 de maio de 2013
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229 |
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Acórdão n.º 315/13, de 29 de maio de 2013
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243 |
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Acórdão n.º 316/13, de 29 de maio de 2013
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261 |
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Acórdão n.º 317/13, de 29 de maio de 2013
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269 |
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Acórdão n.º 324/13, de 4 de junho de 2013
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281 |
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Acórdão n.º 325/13, de 12 de junho de 2013
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291 |
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Acórdão n.º 327/13, de 12 de junho de 2013
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301 |
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Acórdão n.º 328/13, de 12 de junho de 2013
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319 |
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Acórdão n.º 329/13, de 12 de junho de 2013
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327 |
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Acórdão n.º 340/13, de 17 de junho de 2013
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335 |
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Acórdão n.º 341/13, de 17 de junho de 2013
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351 |
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Acórdão n.º 355/13, de 27 de junho de 2013
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361 |
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Acórdão n.º 356/13, de 27 de junho de 2013
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373 |
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Acórdão n.º 389/13, de 9 de julho de 2013
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381 |
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Acórdão n.º 398/13, de 15 de julho de 2013
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389 |
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Acórdão n.º 400/13, de 15 de julho de 2013
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413 |
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Acórdão n.º 401/13, de 15 de julho de 2013
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423 |
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Acórdão n.º 403/13, de 15 de julho de 2013
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439 |
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Acórdão n.º 404/13, de 15 de julho de 2013
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453 |
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Acórdão n.º 406/13, de 15 de julho de 2013
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473 |
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Acórdão n.º 418/13, de 15 de julho de 2013
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523 |
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Acórdão n.º 419/13, de 15 de julho de 2013
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535 |
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Acórdão n.º 421/13, de 15 de julho de 2013
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539 |
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Acórdão n.º 422/13, de 15 de julho de 2013
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547 |
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Acórdão n.º 426/13, de 15 de julho de 2013
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551 |
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Acórdão n.º 428/13, de 15 de julho de 2013
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567 |
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Acórdão n.º 441/13, de 15 de julho de 2013
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575 |
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Acórdão n.º 444/13, de 15 de julho de 2013
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589 |
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Acórdão n.º 449/13, de 16 de julho de 2013
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595 |
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Acórdão n.º 459/13, de 29 de julho de 2013
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613 |
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4. Reclamações
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623 |
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Acórdão n.º 333/13, de 12 de junho de 2013
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625 |
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5. Outros processos
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641 |
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Acórdão n.º 240/13, de 9 de maio de 2013
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643 |
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Acórdão n.º 241/13, de 9 de maio de 2013
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667 |
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Acórdão n.º 475/13, de 29 de agosto de 2013
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675 |
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II – Acórdãos assinados entre maio e agosto de 2013 não publicados no presente volume
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689 |
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III – Índice de preceitos normativos
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709 |
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1. Constituição da República
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710 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
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712 |
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3. Diplomas relativos a eleições
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713 |
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4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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714 |
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IV – Índice ideográfico
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721 |