TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

15 3 – Reclamações 745 Acórdão n.º 657/14, de 14 de outubro de 2014 – Indefere reclamação do despacho que não admitiu o recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, de modo adequado, durante o processo. 747 4 – Outros processos 759 Acórdão n.º 608/14, de 24 de setembro de 2014 – Não conhece do pedido de esclarecimento quanto à questão de saber se o primeiro-secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal é considerado ou não titular de cargo político; pronuncia-se no sentido de que o primeiro- -secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal A. não se encontra sujeito ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais, previsto na Lei n.º 4/83, de 2 de abril, com as alterações sucessivamente intro- duzidas pelas Leis n. os 25/95, de 18 de agosto, e 38/2010, de 2 de setembro. 761 Acórdão n.º 684/14, de 15 de outubro de 2014 – Julga procedente ação de impugnação de deliberação de natureza disciplinar tomada por órgão de partido político (expulsão de militante). 773 Acórdão n.º 696/14, de 15 de outubro de 2014 – Julga improcedente a exceção de intempes- tividade deduzida pelo Partido Socialista; julga improcedente a ação de impugnação intentada por um militante e, em consequência, confirmar a deliberação recorrida. 787 Acórdão n.º 802/14, de 26 de outubro de 2014 – Nega provimento ao recurso para o Plená- rio do Acórdão n.º 685/14, que não conheceu da impugnação deduzida e da medida cautelar requerida. 793 II – Acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2014 não publicados no presente Volume 797 III – Índice de preceitos normativos 819 1 – Constituição da República 820 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 823 3 – Diplomas relativos a partidos políticos e controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos 824 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 825 IV – Índice ideográfico 833 Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico – convertido pelo Lince.