TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

197 acórdão n.º 639/14 Lisboa, 7 de outubro de 2014. – José Cunha Barbosa – Carlos Fernandes Cadilha – Lino Rodrigues Ribeiro – Catarina Sarmento e Castro – João Cura Mariano – Maria José Rangel de Mesquita – Pedro Machete – Ana Guerra Martins – João Pedro Caupers – Fernando Vaz Ventura – Maria de Fátima Mata-Mouros (Vencida nos termos do Acórdão n.º 606/13) – Maria Lúcia Amaral (Vencida nos termos do Acórdão n.º 606/13) – Joa- quim de Sousa Ribeiro. Anotação: Os Acórdão n .º 556/08, 350/12 e 606/13 e stão publicados em Acórdãos, 73.º, 84.º e 88.º Vols., respetivamente.