TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

267 acórdão n.º 681/14 jurisdicional onde foi proferida a decisão recorrida, a emissão de um juízo de constitucionalidade afigura-se inútil, não se devendo conhecer do mérito do recurso, tendo em consideração a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade. III – Decisão Pelo exposto, não se conhece do recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal Constitu- cional. Sem custas. Lisboa, 15 de outubro de 2014. – João Cura Mariano – Pedro Machete – Ana Guerra Martins – Fernando Vaz Ventura – Joaquim de Sousa Ribeiro.