TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

416 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide: a) Julgar não inconstitucional a dimensão normativa que resulta do n.º 2 do artigo 196.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, segundo a qual o recluso não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que nega a concessão da licença de saída jurisdicional; b) Em consequência, nega-se provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida. c) Condenar o recorrente em custas, que se fixam em 25 unidades de conta, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 4 de outubro (artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma) Lisboa, 12 de novembro de 2014. – Lino Rodrigues Ribeiro – Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – Carlos Fernandes Cadilha – Maria Lúcia Amaral. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 8 de janeiro de 2015. 2 – Acórdão retificado pelo Acórdão n. º 803/14 que aditou a alínea c) de “III – Decisão”, inserida no texto do Acórdão n. º 752/14, que aqui se publica. 3 – Os Acórdãos n. os 8/87 e 31/97 es tão pulicados em Acórdãos, 9.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n . os 65/88, 178/88 e 124/90 e stão publicados em Acórdãos, 11.º, 12.º e 15.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 202/90, 340/90 , 401/91 e 132/92 e stão publicados em Acórdãos, 16.º, 17.º e 20.º e 21.º Vols., respeti- vamente. 6 – Os Acórdãos n. os 321/93 e 322/93 e stão publicados em Acórdãos, 25.º Vol.. 7 – Os Acórdãos n. o s 265/94, 610/96 e 125/98 e stão publicados em Acórdãos, 27.º, 33.º e 39.º Vols., respetivamente. 8 – Os Acórdãos n. os 616/98 , 632/99 e 194/00 estão publicados em Acórdãos, 41.º, 45.º e 46.º Vols., respetivamente. 9 – Os Acórdãos n. os 189/01 e 355/01 estão publicados em Acórdãos, 50.º Vol.. 10 – Os Acórdãos n. os 291/02 e 464/03 estão publicados em Acórdãos, 53.º e 57.º Vols., respetivamente. 11 – Os Acórdãos n. os 77/05 e 225/05 estão publicados em Acórdãos, 61.º Vol.. 12 – Os Acórdãos n. os 106/06, 659/06 e 632/09 estão publicados em Acórdãos, 64.º, 66.º e 76.º Vols., respetivamente. 13 – Os Acórdãos n . os 20/12, 150/13, 560/14 e 612/14 e stão publicados em Acórdãos, 83.º, 86.º, 90.º e 91.º Vols., respeti- vamente.