TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

552 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL um direito de enfiteuse por usucapião, o que determinaria a reforma da decisão recorrida na parte em que absolveu a ré do pedido de reconhecimento da constituição a favor dos autores do domínio útil da enfiteuse sobre determinadas parcelas de terreno. – João Cura Mariano. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 30 de dezembro de 2014. 2 – Os Acórdãos n. os 1/84 e 14/84 es tão publicados em Acórdãos, 2.º Vol.. 3 – O Acórdão n.º  404/87 e stá publicado em Acórdãos, 10.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 161/90 e 204/90 e stão publicados em Acórdãos, 16.º Vol.. 5 – Os Acórdãos n. os 329/99, 331/99 e 517/99 e stão publicados em Acórdãos, 44.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n. o s 215/00, 491/02, 360/04 e 159/07 e stão publicados em Acórdãos, 47.º, 54.º, 59.º e 68.º Vols., respeti- vamente. 7 – Os Acórdãos n. os 444/08 e 496/08 e stão publicados em Acórdãos, 73.º Vol.. 8 – O Acórdão n. º 421/09 está publicado em Acórdãos, 75.º Vol..