TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

757 acórdão n.º 657/14 Uma vez que o STJ nunca se tinha pronunciado sobre um caso similar, será razoável exigir que o recor- rente aduza argumentos em prol da negação do recurso de revisão de sentença fundado em factos desconhe- cidos do tribunal de julgamento, logo no momento da formulação do respetivo pedido? Cremos que não. – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Pedro Caupers. Anotação: O Acórdão n. º 366/96 está publicado em Acórdãos, 33.º Vol..