TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

824 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 3 – Diplomas relativos a partidos políticos e controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos Lei n.º 4/83, de 2 de abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos): Artigo 1.º (red. da Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro): Ac. 608/14. Artigo 4.º (red. da Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro): Ac. 608/14. Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto – Lei dos Partidos Políticos (alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio): Artigo 22.º: Ac. 684/14; Ac. 696/14.