TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

825 índice de preceitos normativos 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) Código Civil: Artigo 9.º: Ac. 884/14. Artigo 303.º: Ac. 771/14. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 30.º: Ac. 639/14. Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro): Artigo 13.º (red. do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro): Ac. 844/14. Tabela a que se refere o artigo 13.º (red. do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro): Ac. 844/14. Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro): Artigo 196.º: Ac. 752/14. Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro): Artigo 52.º: Ac. 812/14. Artigo 98.º: Ac. 812/14. Artigo 110.º: Ac. 812/14. Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961): Artigo 156.º: Ac. 884/14. Artigo 193.º: Ac. 749/14. Artigo 199.º: Ac. 812/14. Artigo 721.º-A (red. do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto): Ac. 604/14. Artigo 824.º (red. do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de setembro): Ac. 770/14. Artigo 930.º-C (red. da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro): Ac. 581/14. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 642.º: Ac. 777/14. Artigo 703.º: Ac. 847/14. Artigo 857.º: Ac. 714/14. (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.