TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

826 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro): Artigo 7.º: Ac. 884/14. Artigo 27.º: Ac. 749/14; Ac. 884/14 . Artigo 29.º: Ac. 884/14. Artigo 102.º: Ac. 749/14 . Artigo 142.º: Ac. 884/14 . Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 215.º (red. da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 683/14. Artigo 228.º: Ac. 724/14 . Artigo 278.º: Ac. 713/14 . Artigo 287.º: Ac. 713/14. Artigo 414.º: Ac. 774/14. Artigo 420.º: Ac. 774/14. Artigo 449.º: Ac. 657/14; Ac. 681/14. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro): Artigo 2.º: Ac. 775/14. Artigo 9.º (red. da Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro): Ac. 775/14. Artigo 42.º: Ac. 857/14. Artigo 62.º: Ac. 857/14. Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro): Artigo 23.º (red. da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro): Ac. 753/14. Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto): Artigo 211.º: Ac. 827/14. Artigo 212.º: Ac. 827/14.