TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

831 índice de preceitos normativos Artigo 65.º: Ac. 712/14. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 17.º: Ac. 656/14. Tabela IV (red. da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro): Ac. 656/14. Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro): Artigo 26.º: Ac. 858/14. Artigo 38.º: Ac. 611/14. Regulamento Geral do Tribunal de Contas (aprovado pelo Plenário Geral, na Sessão de 25 de junho de 1999, e publicado na 2.ª série do Diário da República , n.º 162, de 14 de julho de 1999, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 13/2010, e publicado no Diário da República , 2.ª série, n.º 95 de 17 de maio): Artigo 76.º: Ac. 778/14; Ac. 779/14. Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 905/2013, de 6 de setembro, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira , I Série, n.º 122, de 6 de setembro (Determina que o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana aos serviços que integram a administração direta e indireta da Região): Ac. 746/14.