TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

842 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Pressuposto do recurso – Ac. 587/14; Ac. 611/14; Ac. 612/14; Ac. 657/14; Ac. 681/14; Ac. 694/14; Ac. 714/14; Ac. 724/14; Ac. 749/14; Ac. 769/14; Ac. 775/14; Ac. 778/14; Ac. 779/14; Ac. 812/14; Ac. 852/14; Ac. 857/14; Ac. 858/14; Ac. 884/14. Processamento em separado – Ac. 714/14. Providência cautelar – Ac. 611/14; Ac. 724/14. Questão prévia – Ac. 611/14; Ac. 714/14; Ac. 724/14; Ac. 749/14; Ac. 775/14. Reclamação – Ac. 657/14. Recurso obrigatório – Ac. 714/14. Recurso para o Plenário para uniformização de jurisprudência – Ac. 639/14. Remissão – Ac. 769/14. Requisitos do requerimento de interposição do recurso – Ac. 657/14 ; Ac. 769/14. Uniformização de jurisprudência – Ac. 639/14. Processos relativos a declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos: Conhecimento do pedido – Ac. 608/14. Processo criminal: Abertura de instrução – Ac. 713/14. Aplicação da lei penal – Ac. 852/14. Arguido – Ac. 713/14; Ac. 774/14 . Arquivamento – Ac. 713/14. Arresto – Ac. 724/14. Assistente – Ac. 713/14. Causa de pedir – Ac. 774/14. Circunstância agravante – Ac. 852/14. Constituição de assistente – Ac. 713/14. Cumprimento de pena – Ac. 752/14. Depósito da sentença – Ac. 683/14. Despacho de aperfeiçoamento – Ac. 774/14. Direito ao recurso em processo penal – Ac. 752/14; Ac. 774/14. Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 724/14. Direito de defesa – Ac. 713/14. Direitos do ofendido – Ac. 713/14. Direitos processuais do arguido – Ac. 713/14; Ac. 752/14. Duplo grau de jurisdição – Ac. 752/14. Efeito automático das penas – Ac. 748/14. Efeitos das penas – Ac. 748/14. Execução da pena – Ac. 752/14. Falta de motivação – Ac. 774/14. Formalidade essencial – Ac. 774/14. Fundamentação do pedido – Ac. 774/14. Garantias de defesa – Ac. 683/14; Ac. 724/14; Ac. 752/14. Garantias de processo criminal – Ac. 587/14; Ac. 683/14; Ac. 713/14; Ac. 724/14; Ac. 752/14; Ac. 774/14. Homicídio – Ac. 852/14. Inquérito – Ac. 713/14. Julgamento – Ac. 683/14. Leitura da sentença – Ac. 683/14. Motivação do recurso – Ac. 774/14. Ónus processual – Ac. 774/14. Pena – Ac. 748/14. Pena de prisão – Ac. 752/14. Pena fixa – Ac. 712/14. Presunção de inocência – Ac. 724/14. Princípio da culpa – Ac. 712/14; Ac. 748/14. Princípio da legalidade penal – Ac. 587/14; Ac. 683/14; Ac. 752/14; Ac. 852/14. Princípio da necessidade da pena – Ac. 712/14. Princípio da tipicidade penal – Ac. 587/14; Ac. 852/14. Princípio do contraditório – Ac. 724/14. Princípio in dubio pro reo – Ac. 724/14 . Prisão preventiva – Ac. 683/14. Reclamação hierárquica – Ac. 713/14. Recluso – Ac. 752/14. Recurso em processo penal – Ac. 752/14; Ac. 774/14. Rejeição do recurso – Ac. 774/14. Requisitos do requerimento de interposição do recurso – Ac. 752/14.