TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

843 índice ideográfico Sanção acessória – Ac. 748/14. Sentença condenatória – Ac. 683/14. Processo de contraordenação: Coima – Ac. 612/14. Competência para aplicação de coima – Ac. 612/14. Limite da coima – Ac. 612/14. Recurso da matéria de direito – Ac. 612/14. Recurso da matéria de facto – Ac. 612/14. Recurso de aplicação de coima – Ac. 612/14. Registo da prova – Ac. 612/14. Processo de injunção – Ac. 714/14. Processo disciplinar: Audiência do interessado – Ac. 658/14. Consulta dos autos – Ac. 658/14. Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 658/14; Ac. 684/14; Ac. 696/14. Formalidade essencial – Ac. 658/14. Garantias de defesa – Ac. 658/14; Ac. 684/14; Ac. 696/14. Inquérito – Ac. 684/14. Instrução – Ac. 684/14; Ac. 696/14. Invalidade – Ac. 658/14. Nota de culpa – Ac. 658/14. Notificação da acusação ao arguido – Ac. 658/14; Ac. 696/14. Peça processual – Ac. 658/14. Pena acessória de demissão – Ac. 858/14. Sanção disciplinar – Ac. 684/14; Ac. 696/14; Ac. 858/14. Tempestividade – Ac. 696/14. Vício de procedimento – Ac. 658/14. Processo equitativo – Ac. 582/14; Ac. 639/14; Ac. 656/14; Ac. 749/14; Ac. 752/14; Ac. 774/14; Ac. 777/14; Ac. 778/14; Ac. 779/14; Ac. 884/14. Processo executivo – Ac. 770/14. Confissão – Ac. 847/14. Conhecimento oficioso – Ac. 771/14. Direito de defesa – Ac. 714/14. Documento – Ac. 847/14. Execução por dívidas ao Estado – Ac. 859/14. Oposição à execução – Ac. 771/14. Prazo para dedução de oposição – Ac. 771/14. Prova documental – Ac. 847/14. Requerimento – Ac. 771/14. Título executivo – Ac. 714/14. Processo justo – Ac. 639/14. Processo legislativo – Ac. 747/14; Ac. 801/14. Processo sancionatório – Ac. 658/14; Ac. 684/14; Ac. 778/14 ; Ac. 779/14. Processo tributário: Avaliação fiscal – Ac. 695/14. Contraprova – Ac. 753/14. Declaração de rendimentos – Ac. 695/14. Determinação do rendimento tributável – Ac. 695/14. Forma de processo – Ac. 812/14. Impugnação da liquidação do imposto – Ac. 753/14. Incidência – Ac. 855/14. Nulidade insanável – Ac. 812/14. Ónus da prova – Ac. 695/14; Ac. 753/14. Oposição à execução fiscal – Ac. 812/14. Prova – Ac. 753/14. Progressividade do imposto – Ac. 695/14. Proibição da indefesa – Ac. 639/14; Ac. 714/14. Propriedade – Ac. 786/14. Propriedade privada – Ac. 786/14. Prossecução do interesse público – Ac. 746/14. Prova – Ac. 656/14. R Recuperação de empresas: Ónus processual – Ac. 639/14. Reclamação de créditos – Ac. 639/14. Região Autónoma: Audição dos órgãos regionais – Ac. 747/14; Ac. 800/14. Competência legislativa – Ac. 746/14. Dever de cooperação – Ac. 800/14. Estatuto – Ac. 746/14; Ac. 747/14.