TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

844 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Governo regional: Resolução – Ac. 746/14 . Interesse específico – Ac. 747/14; Ac. 800/14. Poderes das regiões autónomas – Ac. 746/14; Ac. 800/14. Questão respeitante às regiões autónomas – Ac. 747/14; Ac. 800/14. Representante da República: Competência – Ac. 746/14. Região Autónoma da Madeira: Assembleia legislativa regional: Auditoria – Ac. 801/14. Estatuto – Ac. 746/14; Ac. 747/14; Ac. 800/14. Grupo parlamentar – Ac. 801/14. Subvenção – Ac. 801/14. Regime geral do ilícito de mera ordenação social – Ac. 612/14. Regime transitório – Ac. 845/14. Regulamento comunitário – Ac. 858/14. Reinserção social – Ac. 752/14. Remuneração base: Descontos para subsistemas de saúde – Ac. 745/14. Remuneração complementar – Ac. 770/14. Remuneração de perícia – Ac. 656/14. Rendimento do trabalho – Ac. 659/14. Rendimento presumido – Ac. 695/14. Repartição da carga fiscal – Ac. 695/14. Reserva de lei – Ac. 680/14. Reserva de lei orgânica – Ac. 801/14. Responsabilidade contraordenacional – Ac. 587/14. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 656/14; Ac. 748/14; Ac. 851/14; Ac. 853/14. Restrição de direito fundamental – Ac. 745/14; Ac. 752/14; Ac. 771/14; Ac. 777/14; Ac. 845/14 ; Ac. 846/14. Retroatividade da lei – Ac. 847/14; Ac. 851/14. S Salário – Ac. 659/14. Salário Mínimo Nacional – Ac. 770/14 . Saúde pública – Ac. 745/14. Segurança interna – Ac. 745/14. Segurança no emprego – Ac. 659/14. Segurança privada: Cartão profissional – Ac. 748/14 . Incompatibilidades – Ac. 748/14. Licença – Ac. 748/14 . Requisitos – Ac. 748/14. Segurança social – Ac. 853/14 ; Ac. 858/14. Separação de poderes – Ac. 587/14 ; Ac. 612/14 . Serviço Nacional de Saúde – Ac. 745/14 . Serviço telefónico público – Ac. 612/14. Serviços de saúde – Ac. 745/14. Sisa – Ac. 855/14 . Sociedade anónima: Impostos – Ac. 753/14 . Subsídio comunitário – Ac. 858/14. Subsídio de férias – Ac. 770/14 . Subsídio de Natal – Ac. 770/14. Subvenção – Ac. 779/14. Sucessão de leis – Ac. 847/14 ; Ac. 851/14 . T Tarefa fundamental do Estado – Ac. 745/14. Taxa de justiça – Ac. 582/14 ; Ac. 656/14; Ac. 678/14; Ac. 772/14 ; Ac. 777/14; Ac. 844/14. Taxas – Ac. 844/14; Ac. 846/14. Telecomunicações – Ac. 612/14. Titular de cargo político: Declaração de património e rendimentos – Ac. 608/14 . Tráfico de estupefacientes – Ac. 587/14. Trânsito em julgado – Ac. 659/14. Tribunal competente – Ac. 859/14 . Tribunal Constitucional: Competência – Ac. 608/14 ; Ac. 801/14.