TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 91.º Volume \ 2014

9 Acórdão n.º 694/14, de 15 de outubro de 2014 – Não julga inconstitucional a norma da primeira parte do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, na medida em que o prazo de 10 anos nela previsto se aplica apenas aos sinistrados por acidentes de trabalho e não às doenças profissionais evolutivas. 279 Acórdão n.º 695/14, de 15 de outubro de 2014 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º, alínea f ) , da Lei Geral Tributária (LGT), na redação dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, quando interpretada no sentido de que pode ser aplicada a bens imóveis de valor inferior ao fixado no n.º 4 do artigo 89.º-A da mesma Lei ( € 250 000). 291 Acórdão n.º 712/14, de 28 de outubro de 2014 – Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal (atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa – no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º, alínea a) , e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 – cuja moldura penal se situa entre os 10 e os 30 dias de prisão. 301 Acórdão n.º 713/14, de 28 de outubro de 2014 – Não julga inconstitucional a norma conti- da conjugadamente nos artigos 278.º, n.º 2, e 287.º, n.º 1, alínea b) , do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, optando por suscitar a intervenção hierárquica, o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, vê, sempre e irre- mediavelmente, precludido o direito de requerer a abertura de instrução ou renuncia a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito. 307 Acórdão n.º 714/14, de 28 de outubro de 2014 – Julga inconstitucional o artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando inter- pretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória. 319 Acórdão n.º 724/14, de 28 de outubro de 2014 – Não julga inconstitucional a norma cons- tante do artigo 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, remetendo a referida disposição para o regime processual civil, se permite o decretamento do arresto preventivo sem audição prévia do arguido. 329 Acórdão n.º 748/14, de 11 de novembro de 2014 – Não julga inconstitucional a norma cons- tante do artigo 8.º, n.º 1, alínea d) , conjugada com o n.º 3 do artigo 10.º, ambos do Decreto- -Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, quando interpretada no sentido de que a condenação pela prática de um crime de violência doméstica determina automaticamente o indeferimento do pedido de renovação do cartão profissional de segurança privado. 355 ÍNDICE GERAL