TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 94.º Volume \ 2015

669 acórdão n.º 695/15 Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 3 de fevereiro de 2016. 2 – Os Acórdãos n. os 1057/96, 418/00, 451/02 e 188/03 estão publicados em Acórdãos, 35.º, 48.º, 54.º e 55.º Vols., respe- tivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 370/07 e 442/07 estão publicados em Acórdãos, 69.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 47/10 e 85/10 estão publicados em Acórdãos, 77.º Vol.. 5 – Os Acórdãos n. os 42/14 e 137/14 estão publicados em Acórdãos, 89.º Vol. 6 – O Acórdão n.º 855/14 está publicado em Acórdãos, 91.º Vol..