TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 94.º Volume \ 2015

736 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 3 – Diplomas relativos a partidos políticos Lei Eleitoral para a Assembleia da República (aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio): Artigo 53.º: Ac. 417/15. Artigo 56.º: Ac. 417/15. Artigo 65.º: Ac. 417/15. Artigo 68.º: Ac. 417/15. Artigo 69.º: Ac. 417/15. Lei dos Partidos Políticos (aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto): Artigo 22.º (na redação da Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio): Ac. 592/15. Artigo 30.º (na redação da Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio): Ac. 592/15.