TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 94.º Volume \ 2015

737 índice de preceitos normativos Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966): Artigo 1866.º (redação do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de novembro): Ac. 604/15. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 17.º-F (aditado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril): Ac. 633/15. Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro): Artigo 23.º: Ac. 599/15. Artigo 25.º: Ac. 599/15. Artigo 26.º: Ac. 599/15. Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro): Artigo 111.º: Ac. 635/15. Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro): Artigo 54.º: Ac. 410/15. Artigo 97.º-A (aditado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro): Ac. 508/15. Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961): Artigo 772.º (redação do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto): Ac. 680/15. Artigo 796.º (redação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro): Ac. 510/15. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 613.º: Ac. 413/15. Artigo 614.º: Ac. 413/15. Artigo 638.º: Ac. 413/15. Artigo 703.º: Ac. 408/15. Artigo 731.º: Ac. 600/15. 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.