TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 94.º Volume \ 2015

739 índice de preceitos normativos Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março (Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição): Artigo 12.º: Ac. 591/15. Artigo 18.º: Ac. 591/15. Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho (Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais): Artigo 9.º: Ac. 539/15. Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro (Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, na redação do Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro): Ac. 509/15. Despacho n.º 8213-B/2013, de 24 de junho [Fixa as regras de acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)]: Artigos 2.º a 7.º: Ac. 538/15. Estatuto da Carreira Docente (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/90, de 28 de abril, com a redação da Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro): Artigo 2.º: Ac. 509/15. Artigo 22.º: Ac. 509/15. Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho): Artigo 19.º: Ac. 695/15. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro): Artigo 24.º: Ac. 513/15. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho): Artigo 364.º: Ac. 494/15. Lei n.º 1942, de 27 de julho de 1936 (Regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais): Artigo 24.º: Ac. 621/15. Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Lei dos Baldios): Artigo 1.º (redação da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro): Ac. 595/15. Artigo 4.º (redação da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro): Ac. 595/15. Artigo 10.º (redação da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro): Ac. 595/15.