TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 94.º Volume \ 2015

741 índice de preceitos normativos Lei quadro das contra-ordenações Ambientais (aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto): Artigo 10.º: Ac. 591/15. Artigo 22.º: Ac. 591/15. Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho [Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD)]: Ac. 591/15. Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho (Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais): Artigo 3.º: Ac. 539/15. Artigo 4.º: Ac. 539/15. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 6.º (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 508/15. Artigo 11.º (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 508/15. Tabela I-A, Anexa: Ac. 508/15. Tabela Geral do Imposto do Selo (anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro): Verba 28 (aditada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro): Ac. 590/15. Verba 28.1 (aditada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro): Ac. 590/15; Ac. 620/15.