TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 94.º Volume \ 2015

745 índice ideográfico A Ação executiva: Título executivo – Ac. 408/15. Ação laboral: Despedimento – Ac. 633/15. Trânsito em julgado – Ac. 633/15. Acesso ao direito – Ac. 413/15; Ac. 508/15; Ac. 510/15; Ac. 680/15. Acesso aos tribunais – Ac. 408/15; Ac. 410/15; Ac. 442/15; Ac. 508/15; Ac. 513/15; Ac. 569/15; Ac. 577/15; Ac. 601/15; Ac. 636/15; Ac. 680/15. Acidente de trabalho: Avaliação de incapacidade – Ac. 621/15. Pensão por incapacidade – Ac. 621/15. Administração da justiça – Ac. 636/15. Administração fiscal: Autorização – Ac. 517/15. Dados pessoais – Ac. 517/15. Dever de cooperação – Ac. 517/15. Documento – Ac. 517/15. Administração indireta – Ac. 494/15. Administração pública – Ac. 494/15. Agricultura – Ac. 595/15. Ambiente – Ac. 591/15. Aplicabilidade de norma – Ac. 408/15. Aplicação da lei no tempo – Ac. 408/15; Ac. 621/15. Arbítrio legislativo – Ac. 408/15; Ac. 590/15; Ac. 591/15; Ac. 621/15; Ac. 635/15; Ac. 695/15. Arrendamento rural – Ac. 595/15. Assembleia da República: Competência – Ac. 596/15. Reserva relativa de competência legislativa: Criação de impostos – Ac. 539/15; Ac. 545/15. Criação de taxas – Ac. 539/15. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 509/15; Ac. 538/15; Ac. 636/15. Organização e competência dos tribunais – Ac. 636/15. Regime geral das taxas – Ac. 539/15. Atividade económica – Ac. 539/15; Ac. 545/15. Ato administrativo – Ac. 538/15. Ato legislativo – Ac. 538/15. Ato normativo – Ac. 538/15. Audiência do interessado – Ac. 538/15. Autarquia local (vide “Câmara Municipal”; “Município”): Autonomia financeira – Ac. 417/15. Devedor a autarquia local – Ac. 417/15. Funcionário – Ac. 494/15. Gratuitidade – Ac. 417/15. Património – Ac. 417/15. Utilização de espaços – Ac. 417/15. Autogestão – Ac. 595/15. Autonomia administrativa – Ac. 509/15; Ac. 539/15. Autonomia financeira – Ac. 539/15. Autonomia local – Ac. 494/15. Autononia regional – Ac. 494/15. Avaliação do mérito – Ac. 509/15. Averiguação oficiosa da paternidade – Ac. 604/15; Ac. 680/15. B Baldios: Arrendamento – Ac. 595/15. Cessação de exploração – Ac. 595/15. Bases do sistema de ensino – Ac. 509/15. Benefício fiscal: Cessação – Ac. 410/15. Dedução fiscal – Ac. 695/15. Bens comunitários – Ac. 595/15. Bens do Estado – Ac. 417/15. Bens imóveis: Inscrição matricial – Ac. 620/15. Propriedade – Ac. 590/15; Ac. 620/15. Propriedade horizontal – Ac. 620/15. Valor matricial – Ac. 590/15; Ac. 620/15.