TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

10 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 4 – Reclamações 489 Acórdão n.º 105/17, de 1 de março de 2017 – Indefere reclamação contra decisão de não admissão do recurso, na parte relativa à norma da Base XCVIII, n.º 3, das Bases da Concessão do Troço Poceirão-Caia da Rede Ferroviária de Alta Velocidade, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 4 de abril, por esta norma não ter sido aplicada como ratio decidendi daquela decisão. 491 Acórdão n.º 158/17, de 22 de março de 2017 – Indefere reclamação contra decisão de não admissão de recurso, por a decisão recorrida – o acórdão da Relação que indeferiu a arguição de nulidades – não ter aplicado as normas que a recorrente pretende sindicar, limitando-se a apreciar os fundamentos de nulidade invocados. 509 Acórdão n.º 161/17, de 22 de março de 2017 – Defere reclamação contra a retenção de recurso já admitido no tribunal a quo, com subida a final, determinando a subida imediata, e em separado, do recurso para este Tribunal. 519 5 – Outros processos 529 Acórdão n.º 32/17, de 1 de fevereiro de 2017 – Decide que, em relação ao início de funções como membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S. A., em 31 de agosto de 2016, os requerentes se encontram sujeitos, por força da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na redação conferida pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, ao dever de apresenta- ção da declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º do mesmo diploma; consequentemente, determina que os notificados que ainda não apresen- taram a sua declaração sejam notificados para tal efeito, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do referido diploma. 531 Acórdão n.º 99/17, de 21 de fevereiro de 2017 – Nega provimento ao recurso interposto para o Plenário contra o Acórdão n.º 678/16, que não tomou conhecimento, por extemporanei- dade, de ação de impugnação de deliberações do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata (PSD), nas quais se decidiu aplicar aos recorrentes a sanção disciplinar de “suspensão do direito de eleger e ser eleito” durante três meses. 549 Acórdão n.º 178/17, de 19 de abril de 2017 – Confirma a deliberação da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista, adotada em 24 de março de 2017, que julgou improce- dentes os pedidos de anulação da deliberação da Comissão Política Nacional de avocação do processo autárquico de Fafe, tomada em 16 de janeiro de 2017, e de anulação da Deliberação da Comissão Permanente, de 8 de fevereiro de 2017, que constituiu uma Comissão Técnica Eleitoral. 565