TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

11 II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2017 não publicados no presente Volume 575 III – Índice de preceitos normativos 593 1 – Constituição da República 595 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 597 3 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 598 IV – Índice ideográfico 603