TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

163 acórdão n.º 40/17 d) Não declarar a inconstitucionalidade do n.º 5 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho. Lisboa, 9 de fevereiro de 2017. – Catarina Sarmento e Castro – Teles Pereira – Maria José Rangel de Mesquita – Fernando Vaz Ventura – Maria de Fátima Mata-Mouros – Pedro Machete – Lino Rodrigues Ribeiro – Têm voto de conformidade mas não assinam por, entretanto, terem cessado funções no Tribunal Consti- tucional, os Senhores Conselheiros Maria Lúcia Amaral; Carlos Fernandes Cadilha; Ana Guerra Martins; João Cura Mariano; Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 15 de março de 2017. 2 – Os Acórdãos n. o s 432/93, 497/97, 1 40/00 e 531/00 e stão publicados em Acórdãos, 25.º, 37.º, 46.º e 48.º Vols., respeti- vamente. 3 – Os Acórdãos n. o s 404/03 e 485/03 e stão publicados em Acórdãos, 57.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. o s 466/14 e 494/15 e stão publicados em Acórdãos, 90.º e 94.º Vols., respetivamente. 5 – Ver, neste Volume, o Acórdão n.º 39/17.