TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

212 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL IV – O caráter reservado do processo de promoção e proteção, previsto no artigo 88.º da LPCJP, é uma manifestação do princípio da privacidade (artigo 4.º, alínea b) , do mesmo diploma), mostrando-se em linha com a previsão do artigo 16.º da Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assem- bleia Geral nas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989. V – Perante a circunstância de, em processo de promoção e proteção, no prazo de recurso da decisão de aplicação de medida, só ter sido permitido ao advogado que patrocina a progenitora consultar o pro- cesso na secretaria e não, como requereu, no seu escritório, podem equacionar-se questões atinentes ao caráter justo do processo. VI – Tais questões, todavia, não devem equacionar-se enquanto mera equiparação ou aparente (des)igual- dade de armas entre a posição do Ministério Público e dos outros sujeitos processuais. Em primeiro lugar, porque não interessa tanto contrapor, numa rígida postura de oposição dialética, as posições relativas da progenitora e do Ministério Público, importando mais averiguar se os termos e condições em que a defesa tem acesso, nesta fase processual, ao conteúdo do processo, lhe assegura os meios e as garantias necessárias a um exercício do direito de defesa efetivo e eficaz. Em segundo lugar, porque a norma correspondente não vai dirigida à criação de uma faculdade processual ao Ministério Público, mas sim à salvaguarda do caráter reservado do processo. Não há, assim, um direito processual encabe- çado pelo Ministério Público, cujo acesso aos autos, caso seja facilitado (o que fica por demonstrar em abstrato e para qualquer caso) será, no limite, um efeito mediato da solução normativa que garante a reserva dos elementos do processo. VII – A norma do n.º 3 do artigo 88.º da LPCJP quando interpretada no sentido de os advogados dos pais não terem a faculdade de confiança e exame de todo o processo no respetivo escritório em período de alegações de recurso, não se mostra, assim, arbitrária ou sem propósito. VIII– Na sua apreciação à luz do direito a um processo justo, importa indagar se é causado um desequilíbrio das garantias do processo em desfavor da progenitora, designadamente se o direito ao contraditório que vai implicado na interposição do recurso foi afetado de um modo significativo. IX – Tal desequilíbrio não pode afirmar-se em abstrato, mas apenas perante dificuldades ou obstáculos que objetivamente comprometam o integral e atempado conhecimento, apreciação e ponderação dos atos processuais e meios de prova documentados. X – A afirmação abstrata dessa dificuldade, desligada da identificação de concretos obstáculos que lhe possam dar corpo, não permite dá-la por verificada. XI – É legítimo o interesse do legislador em manter o caráter reservado do processo e a consulta dos autos na secretaria constitui um meio adequado a assegurar esse caráter reservado. XII – Perante uma posição do recorrente, face à dinâmica do processo, em que inexiste dificuldade no exer- cício do contraditório pelo exame do processo na secretaria, a norma referida em VII não é inconsti- tucional.