TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
266 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – O princípio da proteção da confiança não impõe que a medida da pena de multa de substituição se contenha dentro dos limites previstos para a pena de multa principal prevista para o mesmo crime, uma vez que não existe, a esse respeito, qualquer comportamento do legislador ou dos tribunais apto a gerar expectativas de continuidade de sinal contrário; IV – Não se verifica igualdade de situações entre aqueles sujeitos a quem seja aplicada pena principal de multa e os sujeitos a quem seja aplicada a pena principal de prisão substituída por multa, uma vez que, no primeiro caso, à escolha da pena principal presidiu um critério de conveniência e de maior adequação da pena de multa e, no segundo caso, à substituição presidiu um estrito critério de desnecessidade da pena de prisão. Essa diferença justifica que a aplicação de cada uma daquelas penas possa obedecer a regras e limites diversos; V – Ao aferir de uma eventual violação do princípio da legalidade criminal, ao Tribunal Constitu cional cabe apenas verificar, perante lei certa e prévia, se a norma aplicada ultrapassa o sentido possível das respetivas palavras. Neste plano, a remissão operada pelo artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal para o artigo 47.º do mesmo diploma, em particular para o seu n.º 1, é fundamento claro, preciso e suficiente – por constar de lei prévia, escrita, certa e estrita – para a aplicação de uma pena de multa de substituição com autonomia até ao limite de 360 dias, ainda que em medida superior ao limite máximo da moldura prevista para a pena de multa enquanto pena principal alternativa; VI – Não viola a Constituição a aplicação e determinação da medida da pena de multa em substituição da pena principal de prisão com autonomia e sem relação com a pena de multa prevista como pena principal alternativa, nem com os seus limites, obedecendo aos critérios gerais de determina ção da medida da pena, no âmbito de uma moldura legal certa, previamente fixada por lei e em si mesma não desproporcional. III – Decisão 3. Em face do exposto, na improcedência do recurso, decide-se não julgar inconstitucional a norma con tida no n.º 1 do artigo 43.º do Código Penal, interpretada no sentido de que, em caso de substituição de pena de prisão não superior a um ano por pena de multa, esta poderá ser aplicada em medida superior ao limite máximo da moldura expressamente cominada para a pena de multa enquanto pena principal alternativa. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta (artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios constantes do artigo 9.º, n.º 1, do mesmo diploma). Lisboa, 14 de fevereiro de 2017. – Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Pedro Caupers – Claudio Monteiro – Costa Andrade. Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 156/95 , 95/01 e 70/02 est ão publicados em Acórdãos, 30.º, 49.º e 52.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 22/03 e 124/04 e stão publicados em Acórdãos, 55.º e 58.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 128/09 e 188/09 e stão publicados em Acórdãos, 74.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 128/10 e 80/12 es tão publicados em Acórdãos, 77.º e 83.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 590/12 e 591/12 e stão publicados em Acórdãos, 85.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n. os 187/13, 324/13, 862/13 e 575/14 estão publicados em Acórdãos, 86.º, 87.º, 88.º e 90.º Vols., respetivamente. 7 – Os Acórdãos n. os 587/14 e 712/14 estão publicados em Acórdãos, 91.º Vol.. 8 – Os Acórdãos n. o s 102/15 e 241/15 estão publicados em Acórdãos, 92.º Vol.. 9 – Os Acórdãos n. o s 509/15 e 56/16 es tão publicados em Acórdãos, 94.º e 95.º Vols., respetivamente.
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