TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

27 acórdão n.º 149/17 III – Decisão 10. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela inconstituciona- lidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto enviado ao Representante da República da Região Autó- noma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (que pretende criar e regulamentar as Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira), por violação do artigo 227.º, n.º 1, alíneas a) e b), 2.ª parte, conjugado com o artigo 165.º, n.º 1, alínea c) , ambos da CRP. Lisboa, 21 de março de 2017. – Maria Clara Sottomayor – Gonçalo Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – Claudio Monteiro – Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros – Joana Fernandes Costa – Catarina Sarmento e Castro – Pedro Machete – João Pedro Caupers – Lino Rodrigues Ribeiro – Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 10 de abril de 2017. 2 – Os Acórdãos n. o s 158/88 e 431/94 e stão publicados em Acórdãos, 12.º e 28.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n . os 14/99 e 96/99 es tão publicados em Acórdãos, 42.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 256/02, 574/06, 537/07 e 114/08 e stão publicados em Acórdãos, 53.º, 66.º, 70.º e 71.º Vols., respeti- vamente. 5 – Os Acórdãos n. o s 185/09 e 187/09 e stão publicados em Acórdãos, 74.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n. o s 275/09 e 397/14 e stão publicados em Acórdãos, 75.º e 90.º Vols., respetivamente.