TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
274 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N. Em rigor, a defesa dos princípios constitucionais da justa indemnização através da observância do princípio da igualdade entre expropriados e vizinhos não expropriados que está na ratio do art. 26-12 do CE, impõe uma apreciação casuística, afastando, assim, a enunciação da regra segundo a qual a classificação de um terreno como RAN ou REN, pela sua vinculação situacional, impede a aplicação analógica ou extensiva do art. 26-12 do CE. O. Pelo que e atendendo a todo o exposto, o acórdão recorrido ao decidir como decidiu (afastar o critério cons tante do n.º 12 do art. 26.º do CE por entender não existir uma lacuna que justifique uma interpretação analó gica ou extensiva), acolheu uma interpretação inconstitucional dessa mesma norma por violação dos princípios da justa indemnização e da igualdade, consagrados nos artigos 62.º e 13.º da CRP. Dito isto, P. O cálculo do valor dos terrenos inseridos em RAN/REN deve ser feito por aplicação analógica do n.º 12 do art. 26.º, desde que se verifiquem integralmente os requisitos previstos nessa disposição legal: capacidade edificativa, expropriação para o fim aí indicado e aquisição anterior à entrada em vigor do plano municipal de ordenamento do território – cfr. (pela clareza da exposição quanto a esta parte) o Acórdão da Relação do Porto de 22.11.2012. Q. No caso concreto verifica-se o preenchimento de todos os requisitos: i) expropriação para o fim indicado: a parcela foi expropriada tendo em vista a execução da VL 2, ligação para sul da marginal entre Afurada e Vale de São Paio, prevista no Plano Estratégico de Vila Nova de Gaia, aprovado em 27 de janeiro de 2001; ii) capaci dade edificativa: a parcela expropriada preenche todos os requisitos previstos no art. 25.º, n.º 2 a) e b) do CE – confina, numa extensão de 28 metros, com a Rua Lago de Linho, pavimentada a betuminoso e dispunha, à data da DUP, de rede de distribuição pública de água, rede de distribuição pública de energia elétrica, rede de distribuição de saneamento, servindo de acesso rodoviário à parcela; iii) aquisição anterior à entrada em vigor do plano municipal de ordenamento do território: a parcela expropriada foi adquirida pelo expropriado no ano de 1963 e apenas foi inserida em RAN/REN no ano de 1994. R. Ao decidir diferentemente, o acórdão recorrido faz uma interpretação incipiente e cega do art. 26.º, n.º 12 do CE, adotando uma conceção radicalista e que ofende abertamente os princípios constitucionais da igualdade, da justa indemnizarão e o direito à propriedade privada, consagrados nos artigos 13.º a 62.º da CRP, na medida em que absolutiza as contrições à edificabilidade decorrentes do regime jurídico da RAN, em termos tais que redundam na rejeição da ponderação de elementos situacionais e de diferenciação a que o próprio legislador atribui relevância em sede de expropriação de utilidade pública: capacidade edificativa (elementos do art. 25.º, n.º 2 do CE), expropriação para o fim aí indicado e aquisição anterior à entrada em vigor do plano municipal de ordenamento do território. S. Mais: o acórdão recorrido faz uma interpretação do art. 26.º, n.º 12 do CE valorando duplamente a situação vinculacional do terreno inserido em RAN, interpretando de forma incorreta e abusivamente o regime da RAN, tratando igual o que é manifestamente desigual: ou seja, não é pelo facto de um terreno estar inserido em RAN que faz com que o critério do cálculo de indemnização deva ser o mesmo, desconsiderando – sem explicação possível – a situação do terreno à data de aquisição e os elementos que o diferenciam de outros ter renos inseridos em RAN, que lhe concederiam capacidade edificativa não fora a referida restrição urbanística. T. Tal interpretação, absolutista e alheia ao caso concreto – um terreno inserido em RAN nunca pode ser indem nizado segundo o critério do art. 26.º, n.º 12 apenas e tão-somente por estar inserido em RAN – tem como consequência direta o apuramento de um valor de indemnização que nunca se aproximará do valor real de mercado, que ignora e não valoriza as expectativas fundiárias reais, próximas e futuras do expropriado, vio lando o princípio da justa indemnização e da igualdade, tratando de forma igual casos expropriativos desiguais (vertente interna) e potenciando a desigualdade perante os encargos públicos entre expropriados e não expro priados (vertente externa), U. Com efeito, à luz do princípio da igualdade jamais poderá ser visto como aceitável que se considere que a inte gração em área de RAN faça com que seja irrelevante que a parcela expropriada se situe ou não em aglomerado urbano, possua ou não características indicadoras de potencialidade de urbanização/construção e seja servida
Made with FlippingBook
RkJQdWJsaXNoZXIy Mzk2NjU=