TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
328 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL XI – Ora, o interesse público no financiamento comunitário é um fator condicionante do procedimento expropriativo dos imóveis necessários à realização das intervenções aprovadas no âmbito do Programa Polis, representando a disponibilidade de apoio comunitário limitada a um certo período de tempo uma circunstância extraordinária suscetível de justificar um enquadramento normativo especial legi timador da prática de atos, jurídicos e materiais, à margem do procedimento expropriativo normal consagrado no Código das Expropriações; por outro lado, as garantias procedimentais dos expropria dos não são excessivamente afetadas, já que não está dispensada a prática de um ato administrativo que individualize os bens concretos a expropriar – valendo como declaração de utilidade pública – e contra o qual o expropriado dispõe de todas as garantias de defesa, conferindo as expropriações em causa «aos expropriados o direito de receber o pagamento contemporâneo de uma justa indemniza ção», a qual também compensa a investidura antecipada na posse administrativa, de onde se segue que o artigo 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro, não viola o princípio da proporcionalidade, consagrado no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição. XII – Quanto à norma do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro e do artigo 11.º do Código das Expropriações, interpretados no sentido de que «a entidade expropriante pode dispensar a tentativa de aquisição do bem expropriado por via do direito privado, em procedimento expropriativo urgente», não parece evidente que a preterição da tentativa prévia de aquisição por via do direito privado não seja uma medida indispensável à realização urgente da expropriação, pois para desformalizar o procedimento por motivos de urgência não é manifestamente desadequado ou desnecessário prescindir da fase preliminar cuja duração pode pôr em causa a satisfação imediata utilidade pública expropriativa. XIII – As garantias materiais e procedimentais dos expropriados não são excessivamente afetadas com a preterição da fase inicial de negociação através de meios contratuais jus-privatísticos; estando verificados os pressupostos da utilidade pública expropriativa, muitas vezes expressos em planos de ordenamento do território, a liberdade que aquela fase proporciona aos interessados já está muito condicionada pela ameaça do exercício do poder expropriatório; havendo necessidade, por razões de urgência temporal, de simplificar o procedimento expropriativo, o legislador optou por sacrifi car a fase negocial preliminar, sem inviabilizar ulterior negociação da indemnização; é uma opção defensável, entre outras possíveis, que não contraria o princípio da proporcionalidade sob a forma de necessidade temporal, o parâmetro com que devem ser confrontadas e controladas as medidas de urgência. XIV – No caso, a urgência expropriativa tem uma carga valorativa superior ao interesse dos potenciais expropriados em negociarem a justa indemnização em fase anterior à declaração de utilidade públi ca, pois a negociação pode ainda ocorrer na fase de expropriação amigável, de modo que a norma extraída do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 11.º do Código das Expropriações, interpretada no sentido de ser dispensada tentativa de aquisição do bem expropriado por via do direito privado, não enferma da inconstitu cionalidade que os recorrentes lhe apontam. XV – Quanto à impugnação da constitucionalidade do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro, «quando interpretado no sentido de que, existindo instrumento de gestão ter ritorial (Plano de Pormenor) válido e eficaz, cabe ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento
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