TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
343 acórdão n.º 137/17 do poder expropriatório. Como refere José Vieira Fonseca, «(A) autonomia da vontade dos expropriados na pretensão de um valor de mercado indemnizatório é aqui reduzida a limites mínimos (Principais Linhas Ino vadoras do Código das Expropriações de 1999», in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente , n. os 11/12, p. 136). Por outro lado, após a declaração de utilidade pública, existe uma fase de expropriação amigável (artigos 33.º a 37.º do CE) que proporciona algum grau de autonomia às partes na obtenção do acordo indemnizatório, não obstante as exigências jus-administrativas que a envolvem. Havendo necessidade, por razões de urgência temporal, de simplificar o procedimento expropriativo, o legislador optou por sacrificar a fase negocial preliminar, sem inviabilizar ulterior negociação da indemniza ção. É uma opção defensável, entre outras possíveis, que não contraria o princípio da proporcionalidade sob a forma de necessidade temporal, o parâmetro com que devem ser confrontadas e controladas as medidas de urgência. No caso, a urgência expropriativa tem uma carga valorativa superior ao interesse dos potenciais expro priados em negociarem a justa indemnização em fase anterior à declaração de utilidade pública, pois a nego ciação pode ainda ocorrer na fase de expropriação amigável. De modo que a norma extraída do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 11.º do Código das Expropriações, interpretada no sentido de ser dispensada tentativa de aquisição do bem expropriado por via do direito privado, não enferma da inconsti tucionalidade que os recorrentes lhe apontam. 9. Da competência para a emissão da DUP 9.1. Por fim, os recorrentes impugnam a constitucionalidade do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro, quando interpretado no sentido de que, existindo instrumento de gestão territorial (Plano de Pormenor) válido e eficaz, cabe ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Terri tório e não à Assembleia Municipal a emissão da DUP. Alegam que os poderes de definição e decisão do que se pode realizar a nível local pertencem ao Muni cípio e por isso, se existir um Plano de Pormenor nas zonas de intervenção do Programa Polis, a competên cia para emitir a declaração de utilidade pública deve pertencer à Assembleia Municipal e não ao Minis tro do Ambiente e Ordenamento do Território. Por isso, a norma do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, ao prescrever em sentido contrário, viola o princípio da autonomia local, consagrado nos artigos 65.º, n.º 4, 235.º, 237.º, 241.º e 165.º, n.º 1, alíneas e) e q) , da CRP. O n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000 estabelece que «o processo expropriatório, com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações, iniciar-se-á com a apresentação, pela sociedade gestora da execução da intervenção em causa, de um requerimento ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território»; por sua vez, o n.º 2 do artigo 14.º do CE prescreve que «a competência para a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica, para efeitos de concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz, é da competência da assem bleia municipal». Na primeira norma – n.º 4 do artigo 6.º – faz-se a distinção entre a entidade com competência para ini ciar, instruir e conduzir o procedimento expropriativo – a sociedade gestora da execução do Programa Polis – e a entidade com competência para declarar a utilidade pública da expropriação – o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território. Os recorrentes não questionam a constitucionalidade da competência da sociedade gestora (“entidade procedimentalmente expropriativa”), mas apenas a competência ministerial para declarar a utilidade pública (“entidade expropriante”). De modo que apenas a segunda parte da daquela norma, que confere a um órgão do Estado o poder de declarar a utilidade pública de imóveis localizados nas zonas de intervenção do Programa Polis para efeitos expropriativos, constitui objeto do juízo de conformi dade ou desconformidade com o princípio da autonomia local.
Made with FlippingBook
RkJQdWJsaXNoZXIy Mzk2NjU=