TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
346 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Por conseguinte, os órgãos autárquicos não foram “usurpados” das suas competências em matéria de orde namento do território. A lei estabeleceu um “condomínio de interesses estaduais e locais” (Acórdão n.º 14/09), cuja legitimidade constitucional resulta da conjugação dos artigos 65.º, n.º 4, 66.º, n.º 2, alíneas b) e e), da CRP, com as normas constitucionais que consagram o princípio da autonomia das autarquias locais. O interesse público nacional do Programa Polis justifica que a competência para declarar a utilidade pública de um imóvel localizado na sua zona de intervenção seja atribuída ao ministro responsável pelo ordenamento do território, tal como prescreve o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000. Apesar de se tratar de expropriação executória de planos aprovados pelas assembleias municipais – expropriações urbanísticas – a autonomia dos municípios não sai afetada, porque não foi nenhum dos seus órgãos que tomou a iniciativa de requerer a declaração de utilidade pública do imóvel a expropriar. As entidades pro cedimentalmente expropriatórias, responsáveis por iniciar e conduzir o procedimento expropriativo e pelo pagamento da indemnização devida aos expropriados, são as sociedades gestoras da execução do Programa Polis. São estas sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, integradas na administração indi reta do Estado – no caso a B. –, e não os Municípios, quem tem o dever de elaborar os planos de urbanização e os planos de pormenor e o dever de lhes dar execução, no âmbito do qual cabe o recurso à expropriação. Nestas circunstâncias, em que sobressai o interesse nacional do Programa e dos projetos de ordenamento que dele resultam, a atribuição do jus expropriandi ao Estado não põe em causa o núcleo essencial da auto nomia local. Na verdade, a expropriação, enquanto instrumento jurídico de execução de planos, limita-se a dar execução a planos de urbanização e de pormenor que foram previamente aprovados pelas assembleias municipais. Através das deliberações desses órgãos, os Municípios têm oportunidade de fazer valer e defender os interesses próprios das populações que representam. Não pode, pois, afirmar-se que a norma impugnada – n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro –, ao atribuir competência ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território para declarar a utilidade pública expropriativa dos concretos imóveis localizados nas zonas de intervenção do Programa Polis , reduz as atribuições e competências das autarquias ou que viola a garantia constitucional da autonomia local. III – Decisão Pelo exposto, decide-se: a) Não tomar conhecimento do objeto do recurso quanto ao n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro, interpretado no sentido de que as expropriações dos imóveis e direitos a eles relativos localizados nas zonas de intervenção do Programa Polis têm sempre, inde pendentemente de ponderação, em cada caso, dos interesses em causa, caráter urgente; b) Não tomar conhecimento do objeto do recurso quanto ao artigo 7.º, n.º 1, alínea a) , do Decreto-Lei n.º 186/2000, de 11 de agosto, interpretado no sentido de que, existindo instrumento de gestão territorial (Plano de Pormenor) válido e eficaz, cabe ao Ministro do Ambiente e do Ordena mento do Território e não à Assembleia Municipal a emissão da declaração de utilidade pública; c) Não tomar conhecimento do objeto do recurso quanto à alínea f ) do artigo 2.º da Lei n.º 18/2000, de 10 de agosto, interpretada no sentido de conferir autorização ao Governo para atribuir às socie dades gestoras da execução do Programa Polis poderes para requererem a renovação da declaração de utilidade pública e poderes expropriativos para além dos anos de 2004/2006; d) Não julgar organicamente inconstitucional o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro; e) Não julgar inconstitucionais os n. os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro, interpretados no sentido de dispensarem as sociedades gestoras das intervenções no âmbito do Programa Polis e as entidades que emitem as declarações de utilidade pública de funda
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