TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
350 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL jurídica específica que lhe conceda liberdade para agir. Por força do princípio da legalidade, consagrado no n.º 2 do artigo 266.º, a discricionariedade e a margem de livre apreciação constituem sempre um resultado da vontade do legislador. Por isso, a autonomia concedida às entidades administrativas expropriativas através da concessão de poderes discricionários ou do preenchimento de conceitos indeterminados, como é o caso da urgência, não é objeto de qualquer reserva da administração imune à ingerência do poder legislativo. Como refere Paulo Otero, «a lei pode dispor primariamente sobre todas as matérias, relações e situações respeitantes à implementação do bem-estar (= força de lei material positiva), inexistindo qualquer área administrativa imune à lei ou reservada exclusivamente à Administração» ( O Poder de Substituição Em Direito Administra- tivo. Enquadramento Dogmático-Constitucional , Vol. II, Lisboa, 1995, p. 600). No mesmo sentido, o Tribu nal Constitucional tem recusado a existência no ordenamento jurídico-constitucional de uma reserva geral de administração, ou seja, de um “núcleo essencial” de atividade administrativa sobre a qual o legislador não possa dispor (Acórdãos n. os 461/87, 1/97 e 24/98). O facto de se poder reconhecer à Administração um espaço de liberdade para avaliar a urgência da expropriação, dada a maior proximidade à situação concreta, não legitima que daí se deduza qualquer proibi ção de predeterminação legislativa da urgência. Mesmo que se aceitasse uma “reserva de ato concreto” a favor dos órgãos administrativos, ou seja, um espaço de autonomia decisória que não pode ser “usurpado” pela lei, não se poderia concluir que a norma do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000 invadiu tal reserva, postergando os direitos constitucionais e legais administrados, designadamente o direito de audiência dos interessados e o direito à fundamentação expressa dos atos administrativos. Com efeito, a norma que se limita a dizer que às expropriações dos imóveis localizados nas zonas de intervenção do Programa Polis «é atribuído caráter urgente» não constitui uma decisão individual e concreta que tem por efeito a declaração da utilidade pública urgente de um determinado imóvel – DUP – mas apenas a tipificação legal do caráter urgente da declaração de utilidade pública e do respetivo procedimento expropriativo. A declaração da urgência pela própria lei naturalmente que exige ser concretizada por ato administrativo que individualize os bens a expropriar, valendo esse ato como declaração de utilidade pública para os efeitos do Código das Expropriações (artigo 10.º, n.º 2, do CE). Se bem que a forma legislativa para a prática de um ato administrativo não provoca qualquer diminuição dos direitos e garantias dos adminis trados (artigo 268.º, n.º 4, da CRP), a norma em crise também não constitui uma manipulação abusiva da forma de ato administrativo administrativo não provoca qualquer diminuição dos direitos e garantias dos administrados (artigo 268.º, n.º 4, da CRP), a norma em crise também não constitui uma manipulação abu siva da forma de ato administrativo, uma vez que não individualiza quais os bens concretos que são objeto de expropriação. 4. Ora, o acórdão recorrido apreciou a desconformidade da norma com o princípio da proporcionalidade sem que antes tivesse conhecido da possibilidade constitucional da urgência expropriativa ope legis . Se fosse de concluir, como entendem os recorrentes, que a Constituição veda ao legislador determinar expropriações urgentes, não era sequer necessário verificar se a medida era desadequada, desnecessária ou desproporcional. Por outro lado, ao não se conhecer daquela questão, por se considerar que o «legislador não caracteri zou genericamente como urgentes, no sentido jurídico-administrativo, todas e cada uma das expropriações a realizar no âmbito do Programa Polis », o acórdão carece de qualquer utilidade para o julgamento da ilegali dade da declaração de utilidade pública por falta de fundamentação da urgência expropriativa. Com efeito, a norma a que vem reportado o recurso de inconstitucionalidade foi efetivamente aplicada no sentido de que a declaração de utilidade pública e o procedimento expropriativo dos prédios localizados na zona do Programa Polis são urgentes, qualificação que, no entender do tribunal recorrido, por si só suporta a fundamentação das concretas declarações de utilidade pública. Assim, o sentido normativo enunciado no requerimento de interposição de recurso, correlacionado com a norma ou normas que o tribunal a quo considerou terem efe tiva aplicação no caso concreto, impõe que o controlo de constitucionalidade incida sobre urgência ope legis . Ora, o sentido considerado pela maioria não corresponde ao sentido normativo delimitado pelos recorrentes,
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