TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
388 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL As normas transcritas foram assim interpretadas e aplicadas in casu com uma dimensão e sentido normativo restritivo, considerando-se que tais normas não estabeleceriam a nulidade de atos consubstanciados na liquidação de tributos previamente criados por órgãos do Município do Porto, mas apenas a nulidade de atos tributários de lançamento. Ora, inexiste qualquer justificação material bastante (v. Ac. TC n.º 310/01, de 2001.07.03), para se atribuir regimes diferentes à invalidade do ato de lançamento, por contraponto ao ato de liquidação, quando em ambos os casos está simplesmente em causa o exercício de poderes tributários e a criação e liquidação de tributos não previs tos na lei (v. art. 3.º/3 da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, e art. 2.º/4 da Lei 42/98, de 6 de agosto). 3. Pelo presente recurso pretende-se assim questionar a conformidade constitucional do art.2.º/4 da Lei 42/98, de 6 de agosto e do art 1.º/4 da Lei 1/87, de 6 de janeiro, quando interpretados e aplicados com este sentido e dimensão normativa restritivos, excluindo do seu âmbito de aplicação atos tributários que envolvem “o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei” (v. art. 2.º/4 da Lei 42/98 e art. 1.º/4 da Lei 1/87), face às normas e princípios consagrados nos artigos 13.º, 20.º, 62.º e 103.º da CRP (v. texto n.º. 6.3. e conclusão 6.ª das alegacões apresentadas pela ora recorrente, em 2008.10.29).» 4. Notificada para o efeito, a recorrente produziu alegações, em 28 de maio de 2015, de onde se extraem as seguintes conclusões: «IV – Conclusões Do exposto podem retirar-se as seguintes conclusões: A – Da violação de direitos e garantias fundamentais e de princípios constitucionais estruturantes 1.ª O presente recurso foi interposto do douto Ac. TCA Norte, de 2014.09.30, no qual se decidiu expressa mente que “nem o artigo 88.º n.º 1, alínea a) , do Decreto-Lei 100/84, de 29 de março, nem o n.º 4 do art. 2.º da Lei n.º 42/98 de 06/08 estabelecem a nulidade dos atos de liquidação dos tributos aí mencionados, mas, antes, a nulidade das deliberações que determinaram o seu lançamento …” – cfr. texto n. os . 1 e 2; 2.ª A exigência de tributos com base em regulamentos inconstitucionais e ineficazes constitui “uma restrição ilegítima” do direito de propriedade da ora recorrente e a violação do direito de não pagar tributos ilegais (v. Vieira de Andrade, Nulidade e Anulabilidade de Ato Administrativo, in CJA n.º 43, p.p. 47; cfr. art. 133.º/2 d) do CPA), que constituem direitos fundamentais de natureza análoga, pelo que a ofensa do seu conteúdo essencial gera a nuli dade dos atos de liquidação do tributo (v. Jorge Miranda, Manual …., Tomo IV, p.p. 142-143; Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais …, p.p. 80; Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada , anotações aos artigos 16.º, 17.º, 21.º e 103.º) – cfr. texto n. os . 3 e 4; 3.ª Os atos de liquidação e cobrança sub judice carecem em absoluto de base legal, face à inconstitucionalidade do RMO e TTL da CMP, declarada pelo acórdão deste Venerando Tribunal n.º 220/01, de 2002.05.22 (v. Proc. 424/00, in www.tribunalconstitucional.pt ) , sendo nulos (v. Acs. TC n.º 142/85, n.º 246/90 e n.º 231/94, in www. tribunalconstitucional.pt ) – cfr. texto n. os . 5 e 6; 4.ª O sentido normativo atribuído pelo acórdão recorrido ao art. 2.º/4 da lei 42/98 e ao art. 88.º/1/a) do DL 100/84 é assim claramente inconstitucional, por violação dos direitos fundamentais de propriedade e de não pagar tributos ilegais, bem como do núcleo de princípios constitucionais estruturantes, consagrados nos artigos 2.º, 13.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 62.º, 103.º/3 e 268.º/4 da CRP – cfr. texto n. os . 7 e 8; B – Da violação do princípio da igualdade 5.ª O princípio da igualdade, expressamente consagrado no art. 13.º da CRP, impõe que na definição do sen tido, alcance normativo e aplicação da lei se tratem de forma igual situações substancialmente iguais, proibindo ainda que se tratem de forma igual situações que, por serem substancialmente desiguais, exijam tratamento diferen ciado (v. Ac. TC n.º 310/01, de 2001.07.03, in www.tribunalconstitucional.pt ) – cfr. texto n. os . 9 e 10;
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