TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
389 acórdão n.º 156/17 6.ª O âmbito e alcance normativo atribuído pelo douto acórdão recorrido aos artigos 2.º/4 da Lei 42/98, de 6 de agosto, e 1.º/4 da Lei 1/87, de 6 de janeiro, viola claramente o princípio da igualdade (v. art. 13.º da CRP), pois permitiria o tratamento diferenciado da ora recorrente face aos cidadãos que não foram, nem serão forçados a pagar aquele tributo no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas, face à declaração judicial de incons titucionalidade do RMO e TTL da CMP, não suportando também os prejuízos decorrentes da privação, durante longos anos, das quantias ilicitamente exigidas – cfr. texto n. os . 10 e 11; C – Da violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva 7.ª O princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva visa garantir aos particulares defesa contra todos os atos da Administração que sejam lesivos dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e impõe-se, como direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, a todas as entidades públicas e privadas (v. artigos 17.º e 18.º/1 da CRP) e naturalmente, também aos Tribunais, sujeitos à Constituição e à lei (v. artigos 203.º e 204.º da CRP; cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, 3.ª edição, p.p. 161 e segs.) – cfr. texto n. os . 12 e 13; 8.ª. O entendimento restritivo constante do acórdão recorrido, no sentido de que as normas constantes dos artigos 2.º/4 da lei 42/98, de 6 de agosto, e 1.º/4 da Lei 1/87, de 6 de janeiro, “(não) estabelecem a nulidade dos atos de liquidação dos tributos aí mencionados, mas, a nulidade das deliberações que determinaram o seu lança mento”, julgando assim procedente a exceção de caducidade do direito à impugnação, viola claramente o princí pio constitucional da tutela jurisdicional efetiva e o direito de acesso à Justiça da ora recorrente (v. artigos 20.º e 268.º/4 da CRP) – cfr. texto n. os 14 a 16.» 5. Notificado para o efeito, o recorrido apresentou as suas contra-alegações, em 7 de julho de 2015, de onde se extraem as seguintes conclusões: «A. Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (“TCA Norte”) de 30.09.2014, com fundamento na aplicação de normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada pela socie dade aqui Recorrente, em sede de alegações de recurso anteriormente apresentadas. B. Em concreto, alega a recorrente a desconformidade do preceituado no artigo 2.º, n.º 4 da Lei n.º 42/98, de 06.08 e no artigo 1.º, n.º 4 da Lei n.º 1/87, de 06 de janeiro – no sentido e alcance atribuídos pelo Acórdão do TCA Norte que antecede –, com o bloco normativo constitucional consagrado nos artigos 13.º, 20.º, 62.º e 103.º da Constituição da República Portuguesa (“’CRP”). C. Pretende, assim, a recorrente ver declarada a inconstitucionalidade dos referidos incisos legais, na interpretação que lhes foi conferida pelo aludido aresto, para que, por essa via, possa alicerçar a tese no sentido que o ato de liquidação da taxa municipal de urbanização impugnado padece do vício de nulidade – porque decorrente de um ato nulo, maxime o Regulamento Municipal de Obras do Município do Porto, então em vigor – e, conse quentemente, pugnar pela impugnabilidade do ato de liquidação em crise a todo o tempo, independentemente do prazo, urna vez que as decisões judiciais que subjazem absolveram a entidade ora Recorrida da instância em face da procedência da exceção de caducidade do direito de ação. D. No entanto, e para que o cenário equacionado pela Recorrente merecesse provimento, necessário seria que a interpretação avançada pelo Ilustre Tribunal a quo, no âmbito dos artigos 2.º, n.º 4 da Lei n.º 42/98, de 06.08 e 1.º, n.º 4 da Lei n.º 1/87, de 06 de janeiro – que, e em todo o caso, é inteiramente coincidente com a mais unânime Jurisprudência que se tem pronunciado sobre a questão – conformasse, de facto, a violação de direi tos, liberdades e garantias dos cidadãos. E. Ora, e logo em primeira linha, observa-se a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal a quo, atento o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. F. De facto, sendo o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (“TCA Norte”) de 30.09.2014, no âmbito do qual a aplicação dos artigos 2.º, n.º 4 da Lei n.º 42/98, de 06.08
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