TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
400 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nas situações em que a liquidação ainda não ocorreu, a perpetuação do estado de incerteza sobre a vali dade do tributo não tem, obviamente, o mesmo significado: neste caso, a perspetiva do órgão da freguesia ou município é apenas a de vir a cobrar a taxa ou o imposto lançado – e não a de poder dispor da receita já arrecada –, o que é insuficiente para que se lhe possa ter seguido um plano de ação consistente ou verdadei ramente frustrável em caso de invalidação do correspondente ato de lançamento. Para além de conforme ao critério subjacente à categorização das invalidades administrativas acolhido pelo ordenamento jurídico, a diferenciação contida na norma impugnada traduz, em suma, uma fórmula de conciliação dos interesses conflituantes em caso de lançamento e subsequente liquidação de taxas camarárias sem previsão legal, fórmula essa que, por não ser, conforme se viu, destituída de fundamento, é insuscetível de qualquer censura à luz do princípio da igualdade. 17. Para a recorrente, a interpretação dos artigos 1.º, n.º 4, da Lei n.º 1/87, de 6 de janeiro, e 2.º, n.º 4, da Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, no sentido de que a nulidade não atinge “os atos de liquidação dos tributos aí mencionados”, mas apenas as “deliberações que determinaram o seu lançamento” –, interpretação essa que fundamentou a procedência da exceção de caducidade do direito à impugnação invocada pelo aqui recorrido e aceite pelas instâncias –, é ainda incompatível com os princípios constitucionais do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva consagrados no artigo 20.º, n. os 1, 4 e 5, da Constituição, em cujo âmbito se inclui o direito à impugnação de quaisquer atos da administração que lesem direitos ou interesses dos particulares especificado no artigo 268.º, n.º 4, da Lei Fundamental. Na perspetiva seguida pela recorrente, ao recusar a sujeição do ato de liquidação de uma taxa camarária não prevista na lei à nulidade cominada para a deliberação subjacente ao respetivo lançamento – e, com isso, a possibilidade da sua impugnação a todo o tempo –, o tribunal a quo perfilhou uma interpretação restritiva dos artigos 1.º, n.º 4, da Lei n.º 1/87, de 6 de janeiro, e 2.º, n.º 4, da Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, que “limita ainda, contra legem , o direito de acesso à Justiça e à tutela jurisdicional efetiva (...)”; estes imporão – ainda segundo a recorrente – a possibilidade de impugnação a todo o tempo dos próprios atos de liquidação, incluindo os referentes a tributos já cobrados, sem possibilidade de fixação de qualquer prazo para a invocação da respetiva invalidade. Deste ponto de vista – conclui –, serão de rejeitar “critérios legais e jurisprudenciais que estabeleçam requisitos limitativos do acionamento da garantia da impugnação judicial”, devendo, ao invés, assegurar-se, «“por força dos princípios antiformalista, « pro actione » e « in dubio pro habili- tate instanciae » ou « in dubio pro favoritate instanciae » (...) “a possibilidade de exercício dos direitos processuais dos interessados e não optar por uma interpretação que conduza à impossibilidade de ser assegurada tutela judicial da sua pretensão”». Estando em causa a determinação do sentido e alcance do direito de acesso aos tribunais, importa come çar por notar que o problema não é novo na jurisprudência constitucional. De acordo com a orientação sufragada no Acórdão n.º 440/94, pode dizer-se que o âmbito normativo do direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, implicando naturalmente a garantia de uma pro teção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efetiva, se ancora em quatro diferentes dimensões: “ (a) o direito de ação no sentido do direito subjetivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional; (b) o direito ao processo, traduzido na abertura de um processo após a apresentação daquela pretensão, com o consequente dever de o órgão jurisdicional sobre ela se pronunciar mediante decisão fun damentada; (c) o direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, no sentido de a decisão haver de ser proferida dentro dos prazos pré-estabelecidos, ou, no caso de estes não estarem fixados na lei, dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade da causa; (d) o direito a um processo justo baseado nos princípios da prioridade e da sumariedade, no caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta de medidas de defesa expeditas”.
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