TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
403 acórdão n.º 156/17 legislador ordinário a possibilidade de sujeitar ao regime geral da mera anulabilidade o correspondente ato de liquidação. Também do ponto de vista inerente ao valor paramétrico do artigo 62.º da Constituição, inexiste, por tanto, qualquer razão para concluir pela inconstitucionalidade da norma impugnada. III – Decisão Em face do exposto, decide-se: a) Não julgar inconstitucionais os artigos 1.º, n.º 4, da Lei n.º 1/87, de 6 de janeiro, e 2.º, n.º 4, da Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, quando interpretados no sentido de que a nulidade não atinge “os atos de liquidação dos tributos aí mencionados, mas antes as deliberações que determinaram o seu lançamento”, e, em consequência, b) Negar provimento ao recurso interposto pela A., Lda. Custas devidas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. Lisboa, 22 de março de 2017. – Joana Fernandes Costa – Maria Clara Sottomayor – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – João Pedro Caupers. Anotação: 1 – Os Acórdãos n. o s 148/87 e 188/90 e stão publicados em Acórdãos, 9.º e 16.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 140/94 e 231/94 e stão publicados em Acórdãos, 27.º Vol.. 3 – Os Acórdãos n. o s 440/94, 473/97 e 70/00 es tão publicados em Acórdãos, 28.º, 37.º e 46.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 440/00, 247/02 e 455/02 e stão publicados em Acórdãos, 48.º, 53.º e 54.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. o s 185/04, 487/08 e 47/10 e stão publicados em Acórdãos, 58.º, 73.º e 77.º Vols. respetivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 695/16 e 698/16 e stão publicados em Acórdãos, 97.º Vol..
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