TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
440 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Só com a intervenção da supremacia do Tribunal Constitucional, o qual, por sua vez, decorre da ideia de garantia da Constituição, por o Tribunal Constitucional ser o órgão especificamente legitimado para esse efeito o recorrente poderá ver ser feita Justiça, considerando-se que a interpretação e aplicação dada pelo Acórdão em crise dos artigos 32.º, n.º 5, 13.º, n.º 2, do artigo 266.º, 2.º, e n.º 3 do artigo 18.º, todos da Constituição da República Portuguesa está ferida ilegalidade, que é uma forma agravada de inconstitucionalidade e também viola o princípio da proporcionalidade, consagrado nos n. os 2 e 3 do artigo 18.º, com referência ao direito de acesso à justiça e aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos e nos melhores de direito, deverá a presente Reclamação, com efeito suspensivo e subida ime diata nos autos, ser admitida, por estar em tempo, interposto por quem tem legitimidade e a decisão ser recorrível – nos termos do n.º 3 do artigo 78-A da LTC (redação da Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro) – seguindo-se os ulteriores termos legais. Fazendo-se assim a habitual, necessária e lídima justiça!». 3. O representante do Ministério Público neste Tribunal, notificado da reclamação deduzida no pro cesso em epígrafe, veio dizer o seguinte: «1.º Pela douta Decisão Sumária n.º 733/16, não se conheceu do objeto do recurso interposto por A. para o Tribu nal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2.º Para além de a decisão recorrida não ser definitiva pelas razões apontadas na douta Decisão Sumária, também o não seria por outra razão. 3.º Efetivamente, tendo o recorrente interposto recurso da decisão instrutória que o pronunciou pela prática de um crime previsto e punido no artigo 250.º, n. os 1, 2 e 3 do Código Penal quando dessa decisão havia também interposto recurso para a Relação de Lisboa, parece-nos claro que, atendendo à data de interposição de ambos os recursos e à da não admissão do último, a decisão recorrida, por causa do comportamento processual do próprio recorrente, não se encontrava consolidada, faltando, pois, esse requisito de admissibilidade do recurso de constitu cionalidade na modalidade em causa (artigo 70.º, n.º 2, da LTC). 4.º A esse fundamento – não definitividade da decisão – poderia acrescer um outro. 5.º Com efeito, o recorrente, cumprindo o exigido pelo artigo 75.º-A, n.º 2, da LTC, afirma no requerimento de interposição do recurso que suscitou as várias questões de constitucionalidade na motivação do recurso para a Relação de Lisboa. 6.º Ora, sendo a decisão recorrida no recurso interposto para o Tribunal Constitucional a decisão instrutória que pronunciou o arguido – não tendo sequer sido admitido o recurso para a Relação de Lisboa –, é irrelevante que o recorrente tenha levantado as questões naquela peça processual.
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