TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
537 acórdão n.º 32/17 públicos”), tornando esta doutrina jurisprudencial na mais acertada concretização do programa legislativo em causa. E tal solução hermenêutica, como tentaremos demonstrar, não foi prejudicada pela superveniência do n.º 2 do artigo 1.º do EGP (…)». (…) «Com efeito, primeiramente, importa notar que os diplomas legais em causa (CRPTCP e EGP), são estrutural e funcionalmente autónomos, sem prejuízo de uma virtual conexão entre ambos, estritamente confinada à expres são (e definição legal de) “gestor público”. Com efeito, têm forma legal e emanam de autoridades normativas diversas (lei da Assembleia da República; decreto-lei do Governo). Os respetivos destinatários são diferenciados (de âmbito geral, titulares de cargos políticos, equiparados e altos cargos públicos; de âmbito particular, gestores públicos). Os conteúdos normativos são, por outro lado, distintos (um dever especial, de declaração; um “estatuto” de direitos, deveres, sujeições, competências e regalias, sendo certo que no estatuto do gestor público não se prevê o dever de declaração da riqueza, porém já contém disposições expressas sobre o paralelo dever específico “incompa tibilidades e impedimentos”, EGP, art. 22.º). Finalmente, mas não menos importante, a teleologia de cada um dos dois diplomas em causa é própria e dife renciada (controle público, da riqueza de titulares de cargos políticos, equiparados e altos cargos públicos, por um lado; estatuto dos gestores públicos, por outro). Portanto, vale aqui o argumento da sede da matéria (sedes materiae), ou seja, em virtude da sua colocação sis temática em sede do EGP, e não havendo indícios perentórios de um intuito legislativo visando a irradiação dessa ressalva conceitual, deve a mesma ficar circunscrita a esse domínio estatutário (…)». «Depois, o próprio plano literal corrobora tal entendimento, pois o texto é explícito ao demarcar o seu âmbito de competência ao “presente decreto-lei”, ou seja, ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na redação que por último lhe tinha sido conferida pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro (EGP)». «Por outra parte, a consideração dos procedimentos de supervisão bancária da União Europeia, a que se alude na exposição de motivos e no texto em causa não tolhe, nem pode tolher, o regime interno do controlo público da riqueza». (…) «É verdade que, sendo assim, estarão atualmente em vigor dois conceitos legais diferenciados de “gestor público”: um, para efeitos de (ressalva) da aplicação do EGP, compreendo a definição legal do n.º 1, derrogada nos termos n.º 2 do artigo; e outro, para efeitos de aplicação do regime jurídico do CPRTCP, que compreende apenas a definição legal expressa, como princípio geral, no n.º 1 do aludido preceito. Porém, isso não consubstanciará, atentas as diferenças materiais das questões jurídicas em jogo em cada um dos domínios em causa, uma incoerência normativa e valorativa do plano legislativo em causa. Com efeito, como observa agudamente a melhor doutrina, do que se trata em rigor é de uma instância de “contradições de técnica legislativa” (…)». (…) «Contradição valorativa existiria, sim, com severa quebra da “unidade da ordem jurídica no seu aspeto mate rial”, enquanto referida ao postulado da “coesão intrínseca entre as normas, à coerência valorativa dos respetivos conteúdos” (Baptista Machado, Âmbito de Eficácia e Âmbito de Competência das Leis (Limites das Leis e Conflitos das Leis), reimpressão, Almedina, Coimbra, 1988, 212 a 214 (212) (…), em caso de aplicação da derrogação sin gular e material da definição legal expressa no artigo 1.º, n.º 2, cit., em apreço. Pois devendo os ora requerentes, enquanto membros do conselho de administração da CGD, SA, por excelên cia e “materialmente”, ser considerados como “gestores públicos”, no sentido da definição legal (…), não estariam, ainda assim, abrangidos pelo regime jurídico em causa, diversamente de todos os demais gestores públicos [art. 4.º, n.º 3, alínea a) ]. E, o que seria ainda mais incoerente, que os mesmos estivessem exonerados desses deveres de
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