TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
556 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL falta de soluções próprias nesta matéria, quer porque nele, nomeadamente no seu artigo 250.º, se estabelece uma clara conexão entre o regime da citação pessoal e o da notificação. A este propósito o legislador distingue, de forma inequívoca, enquanto modalidades de nulidade da citação, a falta de citação propriamente dita, e a nulidade da citação em sentido restrito. Nos termos do artigo 188.º do CPC, são as seguintes as situações de falta de citação propriamente dita: i) quando o ato tenha sido completamente omitido; ii) quando tenha havido erro de identidade do citado; iii) quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; iv) e quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável. Ora, a recorrente Sara Madruga da Costa teve efetivamente conhecimento do ato, sem que tenha ocor rido omissão absoluta de comunicação ou erro de identidade do notificado, pelo que no presente caso não é possível reconhecer a ocorrência de uma situação de falta de notificação propriamente dita. Ocorreu sim a preterição de formalidade prescrita na lei quanto ao modo de realização da notificação, que corresponde a causa de nulidade do ato de comunicação em sentido restrito, cujo regime encontra-se regulado no artigo 191.º do CPC. Estabelece o n.º 2 do artigo 191.º do CPC, quanto ao momento de arguição da referida nulidade, o seguinte: “2 – O prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação; sendo, porém, a citação edital, ou não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo”. Pelo que, no presente caso, aplicando analogicamente o regime relativo à citação, é de concluir que sempre teria a recorrente de arguir a nulidade da notificação, por incumprimento de formalidade prescrita na lei (utilização de aviso de receção) aquando da propositura da ação de impugnação junto deste Tribunal. E tal conclui-se, quer em consideração da primeira parte do n.º 2 do artigo 191.º do CPC, por equipa ração do prazo da contestação ao prazo para propor a ação de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos junto do Tribunal Constitucional, quer por aplicação da segunda parte do n.º 2 do artigo 191.º do CPC, na medida em que a apresentação de requerimento de propositura de ação de impug nação corresponde à primeira intervenção da notificanda no processo, enquanto impugnante da decisão que lhe foi notificada. Ora, escalpelizando o requerimento de propositura de ação apresentado pelos recorrentes, tal arguição não foi realizada. Em suma, a recorrente, sabendo que a notificação foi realizada por correio registado sem aviso de receção, prescindiu de arguir, aquando da propositura da ação, a preterição da referida formalidade prescrita na lei. Por outras palavras, a recorrente demonstrou não estar interessada em prevalecer-se dessa omissão, devendo a mesma considerar-se sanada (cfr. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado , Volume I, 2.ª edição, p. 357). Acresce que caberia ainda à recorrente demonstrar, aquando da arguição da nulidade da notificação – ou seja, no momento da propositura da ação de impugnação –, que a preterição da formalidade em causa prejudicou a sua defesa (artigo 191.º, n.º 4, do CPC), algo que a recorrente não fez. Em suma, não tendo a recorrente procedido à arguição da nulidade da notificação por via postal sem aviso de receção em momento processualmente oportuno, nem tendo a recorrente demonstrado, nesse momento, que a preterição da formalidade prejudicou a sua defesa, a notificação realizada pelo recorrido deve ser tida como conforme ao ordenamento jurídico, tendo-se sanado o vício respeitante à ausência de aviso de receção na notificação produzida. 14. Por força da mencionada sanação do vício decorrente da preterição da formalidade em falta, a recorrente deve ser tida como regularmente notificada via carta registada sem aviso de receção, e, por isso, tal como decidido no Acórdão recorrido, cabe no presente caso a aplicação da previsão normativa específica
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