TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017
560 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL transmissão do conteúdo de decisões sancionatórias, como, através da seletiva importação que faz de certos dos elementos que integram o regime da citação em processo civil, acaba por consentir na inversão da própria razão de ser das estipulações relativas à comunicação dos atos no âmbito daquele tipo de procedimentos: no Acórdão, o princípio segundo o qual, para poder ser considerado válido e eficaz, o ato praticado pelo titular do poder sancionatório deve observar as formalidades estabelecidas nas disposições aplicáveis é subs tituído pela regra de acordo com a qual, sempre que essas formalidades forem desconsideradas, o efeito que daí advém é apenas o de impor ao notificado o ónus de invocar essa omissão no momento em que exerce o direito de impugnação, com total preclusão da possibilidade de invocação ulterior mesmo nos casos em que, como no presente sucede, tal invocação seja acompanhada da demonstração de que a modalidade de transmissão efetivamente seguida assegurava, afinal, a tempestividade da ação. Para além de excessiva – e por isso desproporcionada −, tal orientação desconsidera, em suma, através da infundada transposição do regime da nulidade da citação a que procede, a garantia associada à observância das formas prescritas para a comunicação dos atos no âmbito dos processos de natureza sancionatória, sendo essa, no essencial, a razão pela qual dela me afasto. – Joana Fernandes Costa. DECLARAÇÃO DE VOTO Não acompanho a decisão, por considerar que a sua fundamentação é insatisfatória no plano metódico, juridicamente inconsistente e desconforme com as exigências constitucionais em matéria de direito de acesso aos tribunais, de processo equitativo e de garantias de defesa do arguido (artigos 20.º, n. os 1 e 4, e 32.º, n.º 10, ambos da Constituição). A relevância de tais deficiências é, com efeito, agravada por estar concreta mente em causa uma ação de impugnação de decisão punitiva tomada em processo disciplinar por um órgão de partido político (artigo 103.º-D, n.º 1, da LTC), já que, conforme o Tribunal Constitucional sempre tem entendido, «a disciplina partidária − ainda que não possa considerar-se direito sancionatório público, atenta a natureza especial que assumem os partidos, enquanto associações de Direito Constitucional − não pode oferecer garantias substancialmente menores do que aquelas que constitucionalmente se exigem ao direito sancionatório público. Desde logo porque envolve, ou pode envolver, direitos, liberdades e garantias de par ticipação política» (Acórdão n.º 369/09, ponto 10.2). 1. Segundo a maioria que fez vencimento, não só a tramitação deste tipo de processos deve obedecer estritamente à letra da lei, desconsiderando as exigências destinadas a assegurar um processo equitativo e justo – nomeadamente dando oportunidade às partes de se pronunciarem sobre questões novas suscita das pelo próprio Tribunal (em especial, a junção do processo instrutor por ele determinada ou a questão da intempestividade da ação por ele próprio suscitada – cfr. os pontos 7 e 8, 1.ª parte) –, como o recurso interposto para o Plenário deste Tribunal do Acórdão da 3.ª Secção supre a violação do contraditório na 1.ª instância alegada pelos recorrentes (cfr. o ponto 8, 2.ª parte). Depois, a mesma maioria, referindo-se ao que considera ser o «objeto do recurso», e procurando respon der às três questões que reputa fundamentais (cfr. o ponto 11), começa por mobilizar, em alternativa à fonte especial invocada pelos recorrentes – o Regulamento de Disciplina do PSD –, uma fonte geral não invocada por qualquer uma das partes – o Regulamento do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD – e concentra-se exclusivamente na «notificação» prevista no respetivo artigo 21.º, n.º 2, analisando-a à luz do regime das notificações processuais consagrado no Código de Processo Civil (cfr. o ponto 12). Nesse quadro, qualifica como simples «irregularidade» o desvio entre a notificação tal como realizada e a notificação por carta regis tada com aviso de receção regulamentarmente exigida, aplicando à «irregularidade» assim descoberta – para mais, por analogia – o regime processual da nulidade da citação (cfr. o ponto 13).
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