TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

573 acórdão n.º 178/17 III – Decisão 6. Em face do exposto, decide-se, na improcedência da ação de impugnação intentada por José Manuel Martins Ribeiro, confirmar a deliberação da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista, adotada em 24 de março de 2017, que julgou improcedentes os pedidos de anulação da deliberação da Comissão Política Nacional de avocação do processo autárquico de Fafe, tomada em 16 de janeiro de 2017, e de anu­ lação da Deliberação da Comissão Permanente, de 8 de fevereiro de 2017, que constituiu uma Comissão Técnica Eleitoral. Sem custas. Lisboa, 19 de abril de 2017. – José Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Pedro Caupers – Claudio Monteiro – Manuel da Costa Andrade. Anotação: Os Acórdãos n. os 497/10 e 576/14 e stão publicados em Acórdãos, 79.º e 90.º Vols., respetivamente.